as regras de jogo e programas de computador em si não são consideradas patentes.

a patente de invenção vigorará pelo prazo de vinte anos e a de modelo de utilidade pelo de quinze anos, contados da data do respectivo depósito.

o pedido de patente de invenção tem que se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter- relacionadas de forma a compreenderem um único conceito inventivo.

a invenção pertence unicamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou atividade inventiva, ou resulte da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado.

nos casos de emergência nacional ou interesse público, declarados em ato do Poder Executivo Federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado não atendam a essa necessidade, poderá ser concedida, mediante requerimento, licença compulsória, com prazo indeterminado e não exclusiva, para exploração da patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular.

O contrato de cheque especial tem higidez para instruir ação de execução ajuizada pelo banco, para a cobrança de sua pretensão.

A nota promissória vinculada ao contrato de cheque especial não autoriza a execução em face do emitente e seu avalista, em decorrência da iliquidez do contrato que a originou.

Descabe a habilitação do crédito do banco em eventual decretação de falência do devedor de contrato de cheque especial, pela falta de executoriedade do título, requisito essencial à habilitação.

O instrumento de confissão de dívida originado de contrato de abertura de crédito em conta corrente não constitui título executivo extrajudicial.

O instrumento de confissão de dívida originado de contrato de abertura de crédito em conta corrente somente é considerado título executivo extrajudicial se acompanhado de nota promissória vinculada ao contrato.

preferenciais, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.

ordinárias, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.

ordinárias e preferenciais sem voto ou com voto restrito, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.

preferenciais e ordinárias, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.

com direito a voto, de modo a assegurar aos acionistas o pagamento de preço mínimo igual a 80% do valor pago por ação integrante do bloco de controle.

A busca e a apreensão de bem alienado fiduciariamente não constituem processo autônomo e dependem de procedimento posterior.

Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, em ação de depósito, em autos separados.

No contrato de alienação fiduciária em garantia, a mora do devedor fiduciante decorre do simples inadimplemento da obrigação (mora ex re), e deve ser comprovada pelo autor da ação de busca e apreensão, por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.

No caso de inadimplemento da obrigação garantida em alienação fiduciária, o proprietário fiduciário somente poderá vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver, desde que autorizado judicialmente.

O Código Civil regula a propriedade fiduciária de coisa móvel fungível.

as ações de companhia aberta somente podem ser negociadas depois de integralizados trinta por cento do preço de sua emissão.

o direito de voto é um direito essencial do acionista.

o conceito de valor nominal da ação é o mesmo que o de preço de emissão da ação.

as ações podem representar frações desiguais do capital social.

é vedada a emissão de ações, sem valor nominal, por preço inferior ao seu valor nominal.

em qualquer hipótese, com a sentença de encerramento.

com o pagamento de todos os créditos.

com o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo.

com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto na Lei de Falências.

com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto na Lei de Falências.

Autorizar a emissão de debêntures.

Fixar as atribuições dos diretores da companhia.

Escolher e destituir os auditores independentes.

Analisar, ao menos trimestralmente, o balancete.

Fixar a orientação geral dos negócios da companhia.

Não é possível a responsabilidade solidária entre o avalista e o avalizado no cumprimento de uma obrigação cambiária.

Se casado o avalista, só é possível o aval com a outorga uxória.

O aval e a fiança, na realidade, são o mesmo instituto, só que aplicados a títulos diversos.

O avalista é solidariamente responsável ao avalizado pelo pagamento da obrigação cambiária.

O aval é o instrumento hábil para fazer circular apenas a letra de câmbio.

conferem ao debenturista, como regra, a condição de sócio da sociedade emissora.

conferem dividendos aos debenturistas.

atribuem ao seu possuidor um direito de crédito contra a sociedade emitente.

não podem ser emitidas com garantia real.

só são passíveis de emissão pelas sociedades por pessoas.

Tem como primeiro endossante o depositante da mercadoria.

Não pode ser objeto de protesto.

Não pode ser transferida por endosso.

Não tem qualquer vínculo jurídico com o conhecimento de depósito.

Não se submete a protesto especial, visando ao requerimento de falência.