71 Q261673 Direito Comercial / Empresarial Ano: 2014 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Realizado o trespasse do estabelecimento, é correto afirmar: A O nome empresarial do titular do estabelecimento pode ser incluído na alienação do estabelecimento. B Não havendo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à transferência. C O adquirente não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência que estejam regularmente contabilizados. D A eficácia quanto a terceiros independe de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicação na imprensa oficial. E O adquirente que continua a exploração do estabelecimento adquirido, não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
72 Q261671 Direito Comercial / Empresarial Ano: 2014 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Em relação à sociedade limitada, é correto afirmar: A É regida por estatuto social. B Cada sócio responde exclusivamente pela integralização de suas quotas. C Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a estranho independentemente da anuência dos demais sócios. D Incapaz pode ser sócio quotista, desde que não exerça a Administração da sociedade, o capital social esteja totalmente integralizado e seja assistido ou representado na forma do Código Civil. E A omissão da palavra "limitada" no nome empresarial determina a responsabilidade solidária e ilimitada de todos os sócios quotistas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
73 Q261669 Direito Comercial / Empresarial Ano: 2014 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Em relação à sociedade em comum, é correto afirmar: A Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais. B Todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. C A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. D Não há solidariedade entre os sócios pelas dívidas sociais. E É excluído do benefício de ordem, previsto no Código Civil, aquele sócio que contratou pela sociedade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
74 Q261668 Direito Comercial / Empresarial Ano: 2014 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) A sociedade limitada A deve adotar nome ou expressão de fantasia, seguida da expressão "limitada". B só pode adotar denominação seguida da palavra final "limitada". C só pode adotar firma social, seguida da palavra final "limitada". D pode adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura. E pode adotar firma e denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
75 Q261663 Direito Comercial / Empresarial Ano: 2014 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, A está sujeito à falência, independente de qualquer registro público. B é obrigado a inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis. C é obrigado a inscrever-se no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. D pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. E não pode constituir empresa individual de responsabilidade limitada. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
76 Q261208 Direito Comercial / Empresarial Ano: 2014 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) No que tange aos títulos de crédito, é correto afirmar que A a transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que Ihe são inerentes. B o título poderá ser emitido de próprio punho ou datilografado, mas não poderá ser emitido a partir de ca racteres criados por meio de computador. C a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. D o título de crédito incompleto ao tempo da emissão é nulo e não pode ser preenchido posteriormente. E o título que não contenha indicação expressa de vencimento, entende-se vencer em trinta dias. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
77 Q648086 Direito Comercial / Empresarial Ano: 2013 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Em relação à duplicata, é correto afirmar: A Em seu pagamento não podem ser deduzidos créditos a favor do devedor, ainda que relativos ao mesmo negócio jurídico, tendo em vista sua origem causal. B Não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, uma vez que se trata de título formal. C Uma só duplicata pode corresponder a mais de uma fatura, desde que todas correspondam a dívidas vencidas. D Indicará ela sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar. E O comprador só pode resgatá-la após aceitá-la e a partir de sua data de vencimento. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
78 Q648074 Direito Comercial / Empresarial Ano: 2013 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) No tocante ao estabelecimento e seus institutos complementares, é correto afirmar que A a sociedade limitada pode aditar firma ou denominação, integradas pela palavra final ?limitada? ou a sua abreviatura; a omissão da palavra ?limitada? determina a responsabilidade subsidiária e limitada ao capital social dos administradores que empregarem a firma ou a denominação da sociedade. B o preposto do estabelecimento pode negociar livremente por conta própria ou de terceiro, bem como participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, salvo vedação expressa a respeito. C o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, contado da publicação quanto aos créditos vencidos, e da data do vencimento em relação aos demais. D o juiz poderá, livremente e sem ressalvas, determinar diligências para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, as formalidades prescritas em lei em seus livros e fichas contábeis. E a sociedade simples e a sociedade empresária vinculam- se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e o empresário vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, vedado à sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
79 Q648031 Direito Comercial / Empresarial Ano: 2013 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Na liquidação e na transformação da sociedade A o ato de transformação da sociedade depende de suas prévias dissolução ou liquidação, obedecendo aos preceitos próprios da constituição e inscrição do tipo em que se vai converter. B a transformação independe do consentimento de todos os sócios, salvo se houver tal exigência no ato constitutivo da sociedade. C pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, bem como contrair empréstimos para pagamento das obrigações correntes da sociedade, salvo se expressamente proibido por seu contrato social. D compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação. E respeitados os direitos dos credores preferenciais, cabe ao liquidante saldar as dívidas sociais vencidas, cancelando-se as vincendas, por inexigíveis. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
80 Q648019 Direito Comercial / Empresarial Ano: 2013 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) Nas sociedades por ações, A qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio; poderá ter por objeto participar de outras sociedades, mesmo que a participação não seja prevista estatutariamente, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar- se de incentivos fiscais. B o administrador é objetivamente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade, ainda que em virtude de ato regular de gestão, em razão do risco decorrente de sua atividade. C o prazo de gestão é livre, podendo o estatuto limitálo a cinco anos, e vedado aos membros do Conselho de Administração serem eleitos para cargos de direção da companhia. D o estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional e formado exclusivamente com contribuições em dinheiro. E a administração da companhia caberá exclusivamente à diretoria, cabendo ao Conselho de Administração, de existência obrigatória, poderes consultivos e fiscalizatórios. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
