Julgue os itens seguintes, acerca da disciplina do direito empresarial.
É incompatível com a natureza das sociedades em nome coletivo a inclusão, no ato constitutivo, de disposição que limite a responsabilidade de cada um dos sócios.
Julgue os itens seguintes, acerca da disciplina do direito empresarial.
A lei admite a decretação de falência daquele que, mesmo impedido, exerce atividade empresarial.
Julgue os itens seguintes, acerca da disciplina do direito empresarial.
Se alguns acionistas de uma sociedade anônima ajuizarem mandado de segurança com vistas a obter provimento jurisdicional obstativo de arquivamento de ata de assembléia geral extraordinária perante a respectiva junta comercial, nessa situação, competirá à justiça comum estadual o julgamento do mencionado mandado de segurança.
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao capital das sociedades por ações.
O capital social somente pode ser formado com contribuições em dinheiro ou com qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Acerca da atual legislação falimentar, julgue os itens seguintes.
O juízo do local do principal estabelecimento do devedor é o competente para decretar a sua falência.
Acerca da atual legislação falimentar, julgue os itens seguintes.
Assim como sucedia na antiga legislação falimentar, que previa a concordata suspensiva, a atual legislação admite expressamente a recuperação suspensiva da falência.
Acerca da fusão, cisão ou incorporação de empresas, julgue os próximos itens.
Em uma fusão de empresas, o acionista dissidente terá direito de retirada no caso de ação de espécie ou classe que proporcione liquidez e dispersão no mercado
Acerca da fusão, cisão ou incorporação de empresas, julgue os próximos itens.
No caso de cisão, o acionista dissidente só terá direito a retirada caso a cisão não implique mudança no objeto social da empresa ou caso acarrete participação em grupo de sociedades.
Acerca da fusão, cisão ou incorporação de empresas, julgue os próximos itens.
Quando ocorrer a cisão com transferência de parcela da sociedade para outra já existente, não poderá ser aplicada a regulamentação prevista para os casos de incorporação.
Acerca da fusão, cisão ou incorporação de empresas, julgue os próximos itens.
Caso uma empresa seja incorporada, mas tenha emitido debêntures antes desse processo e os títulos ainda estejam em circulação, a operação de incorporação dependerá da autorização dos debenturistas, exceto quando for assegurado documentalmente, pela empresa, o resgate das debêntures no prazo mínimo de seis meses.
