Acerca da legislação trabalhista, tributária, comercial, previdenciária e societária, julgue os itens subseqüentes.

O limite de responsabilidade dos sócios, na sociedade limitada, é o total do capital social integralizado.

A respeito das espécies de sociedades, julgue os itens a seguir.

A representação das companhias compete à assembléia geral.

A respeito dos tipos de sociedades, julgue os itens seguintes.

A sociedade estrangeira, que tem de requerer e obter autorização do Poder Executivo para funcionar no país, ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, tanto em relação aos atos ou operações praticados no Brasil quanto aos praticados no exterior.

Na sociedade em conta de participação, o sócio oculto participa com capital e responde integralmente perante terceiros, pois assume todo o negócio em seu nome individual.

A sociedade simples é a que exerce atividade econômica não-comercial ou não-empresarial, como as de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, salvo se referida atividade constituir-se em elemento de empresa.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 82 a 90.

Para a espécie de sociedade mencionada, a criação do conselho fiscal é facultativa e os sócios podem, no contrato social, prever a regência supletiva da sociedade pelas normas dispostas para as sociedades anônimas.

Com relação à disciplina do empresário, das sociedades comerciais (empresárias), da empresa e do estabelecimento empresarial, conforme disposto no Código Civil de 2002, julgue os itens seguintes.

A autonomia patrimonial é característica tanto da sociedade limitada quanto da sociedade anônima, o que vale dizer que a sociedade responde pelas suas obrigações, de regra, com seus próprios bens, restringindo-se a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais ao limite da integralização ou da subscrição do capital social.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 82 a 90.

A espécie do nome empresarial adotado é firma social, conforme facultado pela lei para a espécie de sociedade empresária criada, o que indica que os sócios respondem pelas obrigações da sociedade de forma subsidiária.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 82 a 90.

Na eventualidade de um pedido de recuperação judicial em decorrência de crise financeira da sociedade, o juízo da Comarca de Brasília – DF seria competente para deferir a recuperação judicial, homologar o plano de recuperação extrajudicial ou decretar uma possível falência.

Com relação à disciplina do empresário, das sociedades comerciais (empresárias), da empresa e do estabelecimento empresarial, conforme disposto no Código Civil de 2002, julgue os itens seguintes.

Não constitui causa de decretação de falência o fato de um empresário transferir seu estabelecimento empresarial a terceiro sem o consentimento de todos os seus credores, de modo a ficar sem bens suficientes para solver o seu passivo.