Questões de Concurso de Direito Comercial / Empresarial

401 Q261204

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A sociedade Delta S.A. está passando por uma forte crise financeira e patrimonial. Na tentativa de sair dessa crise, a empresa procurou maximizar suas vendas e, para isso, chegou a vender seus produtos e bens do ativo a preço bem abaixo do custo. Entretanto, sem conseguir solucionar o problema da empresa, Ricardo, sócio majoritário e administrador, decide ausentar-se do país sem deixar representante habilitado e, antes disso, vende o imóvel que constitui a sede da empresa para seu filho, utilizando-se de interposta pessoa.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Não resta dúvida de que o devedor praticou o que a doutrina majoritária chama de atos de falência. Dessa forma, ante a evidência dos fatos, qualquer credor poderá requerer a falência da sociedade Delta S.A., que será concedida pelo juiz liminarmente, sem necessidade de dilação probatória. B Caso a falência da Delta S.A. seja requerida por seus credores e aceita pelo juiz, a sentença declaratória da falência declarará a proibição da prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, podendo ordenar a prisão preventiva de Ricardo se houver provas da prática de crime falimentar. C No caso em tela, Ricardo praticou o vício da simulação ao vender a sede da empresa a seu filho, utilizando-se de interposta pessoa. Tal vício torna anulável o negócio jurídico, nos termos do Código Civil. D Se a empresa Delta S.A. fosse uma instituição financeira, ela se sujeitaria à intervenção do Banco Central e à intervenção extrajudicial, não cabendo em nenhuma hipótese a decretação de sua falência. E No caso em apreço, Ricardo praticou o vício de fraude contra credores ao vender a sede da empresa a seu filho por meio de interposta pessoa. Esse vício, segundo o código civil, encontra-se no rol daqueles que tornam nulo de pleno direito o negócio jurídico realizado.

402 Q261202

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos órgãos societários que compõem as sociedades anônimas no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A O conselho de administração é um órgão de administração colegiada cuja função é agilizar o processo de tomada de decisões na companhia. Sua presença é obrigatória em todas as sociedades anônimas, exceto nas sociedades de economia mista, já que nestas o poder de controle encontra-se com o poder público, que é o acionista majoritário. B A assembleia geral é o órgão máximo da sociedade anônima, de caráter exclusivamente deliberativo, que reúne todos os acionistas com ou sem direito a voto. Pode ser de dois tipos, ordinária e extraordinária, sendo obrigatória a designação de datas diferentes para a realização de ambas. C O conselho de administração é considerado como órgão deliberativo e fiscalizador, integrado por, no mínimo, cinco pessoas, acionistas ou não, com competência para qualquer matéria de interesse social, exceto as privativas da assembleia geral. D A diretoria é o órgão que efetivamente executa a vontade da sociedade, possuindo, também, a sua representação. Pode-se dizer que é o órgão executivo da companhia, sendo necessária a qualidade de acionista para ocupar o cargo de diretor. E A diretoria é composta de pelo menos dois membros eleitos e destituíveis pelo conselho de administração ou, na ausência deste, pela assembleia geral. Os membros devem ser escolhidos entre pessoas físicas residentes no país, para mandato não superior a três anos, admitida a reeleição.

403 Q261200

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Lucas e Guilherme resolvem montar uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. O capital social escolhido foi R$ 50.000,00. Lucas ingressará com 90% do capital social, enquanto Guilherme contribuirá com o restante. Por conta disso, eles resolvem dar à sociedade o nome de Lucas e Cia. Limitada.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Verifica-se que os sócios escolheram um nome comercial do tipo firma ou razão social e, por causa disso, apenas o sócio cujo patronímico figura no nome empresarial terá responsabilidade ilimitada. B Independentemente de integralização ou não das quotas, a responsabilidade de Lucas se limita a R$ 40.000,00, pois foi esse o montante de sua contribuição para o capital social. Já a de Guilherme se limitará a R$ 10.000,00. C Caso o capital social já esteja integralizado, Lucas e Guilherme não mais podem ser responsabilizados pessoalmente por dívidas da sociedade. Caso ainda reste capital social a integralizar, os dois sócios poderão ser demandados para responder, solidariamente e com direito de regresso entre si, até o montante do capital social ainda não integralizado. D Uma vez que foi escolhido o nome Lucas e Cia. Limitada, obrigatoriamente o título do estabelecimento deverá ser igual, sob pena de responsabilização dos sócios. E Ao contrário da marca, que se refere obrigatoriamente a um produto ou qualidade de serviço prestado e é protegida pelo sistema de registros do comércio, o título e o nome empresarial são conceitos relacionados às obrigações assumidas pelo empresário no mundo negocial, não possuindo nenhuma proteção formal.

404 Q261198

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das operações societárias, assinale a opção correta.

A Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. Uma vez constituída a nova companhia, incumbirá aos primeiros administradores promover o arquivamento e a publicação dos atos da fusão. B O princípio e o fundamento constitucional da livre iniciativa garantem às sociedades empresárias o direito de se fundirem e ampliarem seu domínio de mercado, sendo inconstitucional qualquer diploma normativo ou tentativa de restringir, limitar ou condicionar esse direito. C A incorporação, fusão ou cisão somente podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais. D Fusão e incorporação são termos sinônimos, por isso a lei os menciona na mesma seção indistintamente. A fusão (ou incorporação) ocorre quando duas ou mais sociedades perdem sua personalidade jurídica e se unem para formar uma sociedade nova. E A cisão é o processo oposto ao da fusão e ocorre quando uma sociedade dá origem a duas ou mais novas sociedades. O direito brasileiro admite apenas a cisão total, com a extinção da personalidade jurídica da sociedade cindida.

405 Q261196

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Carla comprou uma televisão de plasma em três prestações. Para isso emitiu, no ato da compra, três cheques pré-datados para pagamento dentro de trinta, sessenta e noventa dias. O primeiro cheque foi compensado na data aprazada. Contudo, o segundo e o terceiro cheque foram descontados 10 dias após o primeiro.

Com base nessa situação hipotética e na legislação que rege os cheques, assinale a opção correta.

A A legislação que rege o cheque o considera, em princípio, uma ordem de pagamento à vista. No entanto, a lei admite excepcionalmente a emissão de cheques pré ou pós-datados, desde que isso seja expressamente acordado entre as partes. B O cheque é uma ordem de pagamento à vista, não se admitindo, a teor da legislação que o rege, a emissão de cheques pré ou pós-datados. Dessa forma, a atitude do comerciante que depositou os cheques antes do acordado não será passível de nenhuma responsabilização no direito brasileiro. C Se um dos cheques emitidos por Carla apresentar discrepância entre a quantia indicada em algarismos e a quantia indicada por extenso, prevalecerá sempre a de menor valor. D É certo que a legislação brasileira considera o cheque como uma ordem de pagamento à vista, não havendo previsão legal para cheque pré ou pós-datado. No entanto, é entendimento sumulado do STJ que a apresentação antecipada do cheque pré-datado causa dano moral por quebra do acordo entre partes e ofensa à boa-fé objetiva. E Seria juridicamente possível que o vendedor da televisão aceitasse o parcelamento, desde que estipulasse juros em cada cheque. Assim, no próprio cheque já estariam estipulados os juros correspondentes aos pagamentos em trinta, sessenta e noventa dias.

406 Q834046

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Alfredo emitiu nota promissória em favor de Pedro e estabeleceu que seu vencimento se daria 6 meses após o vencimento do título. Entretanto, esqueceu-se de apor este acordo no título, que foi emitido sem data de vencimento. Pedro, por sua vez, negociou a nota promissória, colocando-a em circulação. A respeito da situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A Pedro pode tirar cópia da nota promissória e transferi-la por endosso, desde que a cópia indique que o original encontra-se em sua posse. B Se, no curso da circulação da nota, for dado aval sem a indicação da pessoa por quem se dá, esse aval será considerado nulo. C Caso o emitente tenha colocado a expressão “não a ordem”, ou outra equivalente, a nota promissória será considerada intransferível. D Se, durante a circulação da nota promissória emitida por Pedro, houver alteração de seu texto original, os signatários posteriores poderão aceitá-la ou não. E No caso de a cártula da nota promissória ser preenchida consignando data de vencimento contrária à originalmente estabelecida, Pedro poderá negar-se ao pagamento antecipado da nota, independentemente da boa-fé do portador.

407 Q828665

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que determinada pessoa tenha firmado, com certa instituição financeira, contrato de mútuo da importância de R$ 5.000,00, com vencimento superior a 180 dias, assinale a opção correta acerca do contrato de mútuo bancário.

A O contrato firmado entre essa pessoa e a instituição financeira é classificado como consensual, por ter-se tornado perfeito no momento em que as partes entraram em acordo. B Como seu prazo de vencimento é inferior a um ano, o mútuo bancário contraído é considerado um contrato de curto prazo. C A avença bancária firmada não se sujeita à limitação das taxas de juros prescritas na CF. D Em regra, o contrato de mútuo bancário deve ser celebrado por instrumento público. E A bilateralidade é uma das principais características do mútuo bancário, pois gera direitos e obrigações para ambas as partes.

408 Q816117

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca do direito falimentar.

A Os bens arrecadados no curso do processo falimentar que sejam de conservação dispendiosa poderão ser vendidos antecipadamente. B Na classificação dos créditos falimentares, os créditos tributários constituídos antes da decretação da falência terão preferência sobre os créditos com garantia real. C Consideram-se extraconcursais os créditos trabalhistas relativos a serviços prestados após a propositura da ação falimentar. D É ilícita a decretação da falência daquele que, executado por quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, se provar que cessou suas atividades empresariais mais de 5 anos antes do pedido de falência. E Após a decretação da falência, os sócios têm a faculdade de exercer o direito de retirada, não recebendo, contudo, o valor de suas quotas por parte da sociedade falida.

409 Q816112

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em virtude de má gestão, o Banco Zeugma S.A. acumulou prejuízos nos últimos 5 anos e, como inúmeras obrigações assumidas durante esse período não foram satisfeitas, o banco estava na iminência de ter sua falência decretada. Por tudo isso, o referido banco teve decretada sua intervenção e, conseqüentemente, a indisponibilidade dos bens dos ex-administradores e a instauração de inquérito para apuração de responsabilidades.

Com base na situação hipotética apresentada e na legislação pertinente, assinale a opção correta.

A A responsabilidade dos administradores do Banco Zeugma é subsidiária e restringe-se às obrigações assumidas durante suas respectivas gestões. B É responsabilidade exclusiva do Ministério Público proceder ao inquérito para apurar as causas que levaram o Banco Zeugma a ter sua intervenção decretada. C Caso o inquérito conclua pela existência de prejuízos, será ele, com o respectivo relatório, remetido diretamente ao Ministério Público, que poderá requerer o seqüestro dos bens dos ex-administradores, ressalvados os bens que já tenham sido atingidos por eventual indisponibilidade. D Transitada em julgado a sentença que declarar a responsabilidade dos ex-administradores do referido banco, eventuais arrestos e indisponibilidade de bens ocorridos durante a intervenção serão convolados em penhora, seguindo-se o processo de execução. E Caso fosse decretada liquidação extrajudicial em vez de intervenção, não seria possível decretar a indisponibilidade dos bens dos administradores do Banco Zeugma.

410 Q816106

Direito Comercial / Empresarial

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando que determinada pessoa tenha emitido cheque em posto de gasolina para aquisição de combustível para seu veículo automotor, assinale a opção correta com base na legislação de regência.

A Dependendo do contrato celebrado com a instituição financeira ou banco, o cheque emitido poderá conter declaração que subordine o pagamento da cártula ao aceite do sacado. B Se o posto de gasolina endossar o cheque, o portador legitimado poderá exigir que o sacado lance, no verso do cheque, visto, certificado ou outra declaração equivalente, reservando o valor indicado no cheque durante o prazo de apresentação. C Se o emitente do cheque, por distração, ao emiti-lo, escrever mais de uma vez a quantia, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia. D O contrato celebrado entre a pessoa que emitiu o cheque e a instituição financeira ou banco a que estiver vinculada sua contacorrente poderá permitir a realização de endosso pelo sacado. E Considerando-se que um amigo do emitente do cheque, que estava presente no ato da compra e venda de combustível, para dar maior garantia à satisfação do crédito consignado na cártula, tenha se disposto a avalizar parcialmente o cheque, é correto afirmar que, nesse caso, o aval feito pelo referido amigo é nulo.

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