o alienante do estabelecimento assume responsabilidade subsidiária com o adquirente, pelo prazo de um ano a partir, quanto aos créditos vincendos, da publicação e, quanto aos outros, da data do vencimento.

o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos posteriores ao trepasse, salvo autorização expressa.

o adquirente do estabelecimento é responsável pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.

se entende por estabelecimento empresarial o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos utilizados pelo empresário no exercício de sua empresa.

o estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

os negócios por ele feitos eram nulos de pleno direito.

não haveria qualquer penalidade, desde que ele não tivesse se valido do cargo para conseguir algum favor.

independentemente de efeitos na esfera administrativa, suas obrigações manter-se-iam válidas.

ele não poderia ter a falência decretada.

sua falência seria decretada de pleno direito.

por todos os bens corpóreos e incorpóreos que são utilizados na exploração da atividade empresarial.

apenas pelos bens de natureza material, como o estoque, os móveis e o imóvel.

apenas pelos bens de natureza imaterial.

apenas pelos bens que estão dentro do estabelecimento físico do comerciante.