Se não registradas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as marcas, ainda que notoriamente conhecidas, não se habilitam a receber tutela do direito industrial brasileiro.

O desenho industrial registrável deve ser novo e original, isto é, não compreendido no estado da técnica e não limitado à combinação inusitada de elementos já conhecidos.

O réu processado por crime de concorrência desleal pode alegar, em sua defesa, nulidade da patente e, se absolvido com base nesse argumento, a patente será anulada na própria sentença criminal.

Em se tratando de silêncio do contrato, será considerado desleal o alienante de estabelecimento empresarial que fizer concorrência ao adquirente antes de decorridos cinco anos da transferência.

A proteção ao uso das marcas busca preservar seu titular de usurpação, proveito econômico parasitário e desvio desleal de clientela alheia, não alcançando proteção ao consumidor.

I, apenas

II, apenas

I e II, apenas

II e III, apenas

I, II e III

I e II.

I e III.

II e III.

II.

III.

As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.

O cheque pode ser emitido à ordem do próprio sacador, mas não por conta de terceiro.

É válida e eficaz a estipulação de juros inserida no cheque, desde que respeitados os limites legais.

O cheque exige aceite cambiário.

O emitente do cheque, como regra, garante o pagamento, salvo se declarar que se exime dessa garantia.

Havendo prévia obrigação perante o sacador ou o tomador do crédito, considera-se ilícita a recusa do aceite pelo sacado de uma letra de câmbio.

Em virtude do princípio da cartularidade, um aval concedido em instrumento apartado da nota promissória não produzirá efeitos de aval.

Em razão do visamento, o sacado deve reservar da conta corrente do sacador, em benefício do credor, quantia equivalente ao valor do cheque, durante o prazo de apresentação.

O valor de resgate da letra financeira não pode ser inferior ao valor de sua emissão.

A cédula de crédito bancário, título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito imobiliário.

nota promissória comporta aceite.

duplicata não constitui título causal.

letra de câmbio não admite vencimento a certo termo de vista.

cheque encerra natureza jurídica de ordem de pagamento à vista.

warrant representa a propriedade de mercadorias negociadas em feiras livres.