com a participação de diversas pessoas filiadas ao Partido, podendo ser utilizada para a defesa de interesses pessoais de seus candidatos.

com a participação de diversas pessoas filiadas ao Partido, podendo ser utilizada para a defesa de interesses pessoais de seus candidatos.

entre 7:00 horas e 22:00 horas, para a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos.

para divulgar a relação dos candidatos do Partido e defender interesses de outros Partidos.

em bloco, em cadeias tanto nacionais quanto estaduais, em um programa por trimestre, com a duração de 20 minutos.

é permitida a realização de carreatas no dia das eleições

a realização de comício em recinto aberto depende de autorização da Polícia Militar.

é vedada a propaganda eleitoral paga na imprensa escrita, em qualquer espaço, com ou sem fotografia.

durante o mês de julho do ano da eleição, é vedada às emissoras de rádio a divulgação de programa apresentado por pré-candidato às eleições proporcionais.

a partir de 1o de julho do ano da eleição, é vedada às emissoras de televisão a divulgação de programa, ainda que preexistente, que se refira a candidato escolhido em convenção.

a partir do pedido de registro do candidato.

a partir da homologação do pedido de registro da candidatura.

a partir da convenção partidária.

após o dia 5 de julho do ano da eleição.

48 horas após a convenção partidária.

feitas reuniões políticas e comícios, mediante prévia autorização por escrito da autoridade policial competente.

fixadas faixas em árvores das vias públicas, desde que não as danifiquem e não atrapalhem o trânsito nas vias públicas.

colados adesivos em táxis e lotações com nome e pedidos de votos para candidatos.

feitas através de auto-falantes ou carros de som em qualquer local, desde que entre 8 e 22 horas.

fixadas faixas em postes de iluminação pública, desde que não lhes cause dano e não impeça o bom andamento do tráfego.

10% das vagas para pessoas portadoras de deficiência.

o mínimo de 10% para candidaturas do sexo feminino, sem limite máximo.

o mínimo de 20% para candidaturas do sexo feminino, sem limite máximo.

o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.

cinqüenta por cento para candidaturas de cada sexo.

observada a lei civil, no caso de incorporação, cabe ao Partido, incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

fica cancelado, junto ao Ofício Cível e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do Partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore, ou venha a se fundir a outro.

o Partido está obrigado a enviar, anualmente, ao Ministério Público Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

o Partido Político, em nível nacional, não sofre a suspensão das quotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição, como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.

somente o registro do estatuto do Partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização por outros Partidos de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

a prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas com menção ao número do respectivo título eleitoral, cuja veracidade se presume até prova em contrário.

são pessoas jurídicas de direito público e destinamse a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.

a aquisição de sua personalidade jurídica se faz através de requerimento dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral, subscrito pelos fundadores residentes, no mínimo, em um quarto dos Estados.

só o que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso ao rádio e à televisão na forma da lei.

têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, podendo ter caráter nacional, estadual ou municipal, de acordo com seu estatuto e programa.

Deputado Federal e Prefeito.

Presidente da República e Vice-Presidente da República.

Senador e Vice-Presidente da República.

Governador do Estado e Presidente da República.

Deputado Estadual e Presidente da República.

pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.

apenas pelo comitê financeiro.

apenas pelo próprio candidato.

apenas pela Coligação.

apenas pelo Partido Político.

I.

II.

I e II.

II e III.

III.