131 Q585943 Direito Eleitoral Ano: 2017 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) A respeito de alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz da CF e da Lei n.º 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral. A O eleitor que não votar e não se justificar estará sujeito ao pagamento de multa, ao impedimento de inscrever-se em concurso público e à prestação de serviços comunitários. B Todos os militares são alistáveis. C A CF recepcionou as disposições da Lei n.º 4.737/1965 relativas à elegibilidade e ao alistamento eleitoral dos analfabetos. D Uma das condições para o alistamento eleitoral é que o eleitor saiba se exprimir na língua nacional. E Será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em três eleições consecutivas, com ou sem justificativa. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
132 Q585969 Direito Eleitoral Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) No que se refere ao voto, ao alistamento eleitoral, aos órgãos da justiça eleitoral, bem como à composição desses órgãos, assinale a opção correta. A O voto para a escolha dos indicados pelo Supremo Tribunal Federal para compor o Tribunal Superior Eleitoral é direto e aberto, dado o princípio da publicidade eleitoral, que veda a adoção de medidas sigilosas. B O Tribunal Superior Eleitoral é composto por seis magistrados de notório saber jurídico indicados pelo Supremo Tribunal Federal. C Os juízes eleitorais são considerados órgãos da justiça eleitoral. D O eleitor que, por qualquer motivo, extraviar a via do seu título eleitoral poderá requerer às juntas eleitorais a expedição de novo documento, desde que o faça até quarenta e oito horas antes do pleito. E É obrigatório o alistamento eleitoral dos analfabetos, visto que todos são iguais perante a lei, conforme a Constituição Federal de 1988. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
133 Q585966 Direito Eleitoral Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Acerca de inelegibilidade, assinale a opção correta. A Ausente qualquer causa de inelegibilidade, o governador de estado não está obrigado à desincompatibilização, pela renúncia ao cargo, para concorrer à vaga de presidente da República. B A rejeição, por irregularidade insanável, das contas prestadas por quem exerceu função pública acarreta a inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos três anos subsequentes à decisão proferida pelo tribunal de contas competente. C A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, e sua finalidade é proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração pública. D Os casos de inelegibilidade previstos na CF, não tendo eficácia plena e aplicabilidade imediata, foram regulamentados por lei complementar. E Lei complementar pode estabelecer hipóteses de inelegibilidade absoluta, ampliando o rol originalmente previsto no texto constitucional. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
134 Q585962 Direito Eleitoral Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) À luz do disposto no CE, assinale a opção correta a respeito do registro de candidatos. A Qualquer candidato pode solicitar o cancelamento do registro de seu nome, bastando comunicar verbalmente sua decisão na junta eleitoral. B A escolha de candidatos deve ser concluída um ano antes das eleições e aprovada nas convenções partidárias a serem realizadas no mesmo período. C É permitido o registro de um mesmo candidato para mais de um cargo na mesma circunscrição. D O registro de candidatos a governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito, vereadores e juiz de paz é feito no tribunal regional eleitoral. E Para se candidatar a cargo eletivo, o militar que tiver menos de cinco anos de serviço deverá ser excluído do serviço ativo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
135 Q585959 Direito Eleitoral Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Assinale a opção correta de acordo com as normas relativas à elegibilidade. A A aferição das condições de elegibilidade deve ser realizada até a data da eleição. B O número do candidato, tanto quanto o seu nome, tem por fim identificá-lo, e será sorteado a cada convenção partidária, mesmo no caso de candidato à reeleição. C Ser brasileiro nato constitui condição de elegibilidade para o cargo de governador de estado. D Os analfabetos são inelegíveis em qualquer hipótese, apesar de serem alistáveis. E Exige-se que o candidato, no prazo mínimo de um ano antes de sua inscrição para o pleito, fixe sua residência na circunscrição em que pretende se candidatar. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
136 Q585958 Direito Eleitoral Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ainda acerca de eleições, assinale a opção correta. A As mesas receptoras no exterior, nas eleições para presidente e vice-presidente da República, serão organizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de missão e cônsules-gerais, devendo-se designar juiz eleitoral específico para acompanhar e dirimir qualquer questão surgida durante a votação. B Compete ao TSE requisitar a força policial para garantir a normalidade das eleições, desde que ouvido o MP. C Tratando-se de eleições majoritárias, a substituição de candidatos poderá ser requerida até dez dias antes do pleito, desde que haja ampla divulgação perante o eleitorado. D O encerramento da votação antes das dezessete horas não acarreta a nulidade da votação. E A perda do mandato, em sentença transitada em julgado, de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, as quais correrão às expensas da justiça eleitoral e serão indiretas, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato, e direta, em todos os demais casos. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
137 Q585957 Direito Eleitoral Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos. A A perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor. B Constitui afronta ao princípio da autonomia partidária e da legalidade a exigência de que a agremiação partidária proceda à abertura de conta bancária se não houver qualquer arrecadação de recurso financeiro do fundo partidário. C O TSE não possui competência para cancelar o registro civil do partido político, mas apenas para cancelar o registro do estatuto partidário. D O partido político pode utilizar os recursos do fundo partidário para efetuar o pagamento de multas eleitorais. E Devido a sua autonomia, as agremiações podem deixar de promover e difundir a participação política feminina em sua propaganda partidária. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
138 Q585952 Direito Eleitoral Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) No que se refere ao registro de candidatos, assinale a opção correta. A A apresentação da declaração de bens assinada pelo requerente é facultativa para o candidato servidor público militar. B Para fins de registro de candidato a cargo do Poder Legislativo municipal, é indispensável a apresentação, no momento do requerimento de registro, de proposta e plano de aperfeiçoamento da legislação pelo candidato. C A não concessão de registro de candidatura por inércia do candidato possibilita que o partido ou a coligação faça a sua devida inscrição em até trinta dias antes do pleito. D Os partidos e as coligações devem obedecer a data e hora limites, determinadas pela legislação, para requerer o registro de seus candidatos. E Não há limitação quantitativa para o registro de candidatos, por partido político, para a disputa de pleito eleitoral a cargos do Poder Legislativo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
139 Q585948 Direito Eleitoral Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Poderá ser considerada facultativa a apresentação à justiça eleitoral das despesas de campanha relativas a A pagamento de multas por infração de candidato ou de partido político. B montante percebido pelo candidato, em razão de sua atividade trabalhista, para fazer face às despesas familiares. C aluguel de locais para comícios. D programas e ações que visem promover propagandas em rádio e televisão. E pesquisas efetuadas antes do pleito eleitoral para a verificação das intenções de voto. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
140 Q585947 Direito Eleitoral Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Com relação às doações e às prestações de contas em campanhas eleitorais, assinale a opção correta. A Quaisquer erros encontrados na prestação de contas, mesmo os materiais ou formais posteriormente corrigidos, podem resultar em sanção ao candidato e ao partido, bem como ensejar a reprovação das contas pela justiça eleitoral. B A prestação de contas, no caso das eleições proporcionais, deve ser efetivada pelo próprio candidato. C Em decorrência do direito constitucional ao sigilo bancário, não se pode exigir que candidatos às eleições majoritárias apresentem extratos e cheques relativos à movimentação financeira dos gastos efetivados em prol de sua campanha. D Dispensa-se a prestação de contas das cessões de bens móveis de cada cedente até o limite de R$ 40.000. E As pessoas naturais ou jurídicas podem fazer doações pecuniárias anônimas a partidos políticos até o valor de R$ 25.000. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
