Questões de Concurso de Direito Eleitoral - Estude Grátis

31 Q585981

Direito Eleitoral

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das normas que regem as coligações, assinale a opção correta.

A A coligação proporcional vincula os partidos da coligação majoritária, quando estas forem efetivadas nas duas formas, dentro da mesma circunscrição, podendo os coligados proporcionalmente celebrar novas coligações com partidos distintos dos da formação majoritária. B A coligação deverá ter denominação própria, que não poderá resultar da junção de todas as siglas dos partidos que a integrem. C Os partidos formadores de determinada coligação responderão perante a justiça eleitoral subsidiariamente ao partido da coligação que possuir maior representatividade no Congresso Nacional. D No caso de aplicação de multas pela justiça eleitoral em decorrência de ilegalidades relativas às propagandas de campanha, respondem subsidiariamente, na seguinte ordem, as coligações, o partido político e o candidato. E Poderão ser firmadas coligações entre partidos dentro da mesma circunscrição, tanto para pleitos majoritários quanto para pleitos proporcionais.

32 Q816837

Direito Eleitoral

Ano: 2015

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Em relação a arrecadação e aplicação de recursos para campanha assinale a alternativa correta:

A Tratando-se de coligação, cada partido que a integra terá seu valor máximo de gastos fixados pelo maior partido da coligação, conforme os limites previstos em lei. B O candidato a cargo eletivo poderá abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha ou ultilizar sua conta pessoal, sendo que a escolha de qual conta será utilizada deve ser previamente informada a justiça eleitoral. C O partido constituirá comitês financeiros até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais. D As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, de seus candidatos ou particulares autorizados por instrumento de delegação, e financiadas de acordo com as vedações da Lei de Inelegibilidades.

33 Q816836

Direito Eleitoral

Ano: 2015

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

O instituto Previsões Certeiras, por pedido do Partido Nacional, realizada uma pesquisa eleitoral para medir as intenções de voto do eleitorado na eleição para Presidente da República, sendo o que o partido Nacional, ao registrar a pesquisa, não declarou o montante pago ao instituto pela pesquisa e nem a origem dos recursos. Neste caso é correto afirmar que:

A A pesquisa não poderá ser divulgada, pois é requisito fundamental, fixado na legislação a declaração do valor pago a empresa que realizada a sondagem junto ao eleitorado. B A divulgação de pesquisa sem a informação da origem dos recursos e do valor pago a empresa sujeita os responsáveis a multa no valor fixado pela lei das eleições. C A divulgação da pesquisa, sem declaração do valor pago, sujeita o partido politico a sofrer a sanção de que seus candidatos venham a ser declarados inelegíveis por desrespeito a lei eleitoral. D A divulgação de pesquisa eleitoral sem declaração do valor pago constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor fixado pela lei eleitoral.

34 Q816835

Direito Eleitoral

Ano: 2015

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

O partido da fraternidade estuda realizar uma fusão com o partido da igualdade. Em relação ao processo de fusão é correto afirmar que:

A No caso de fusão caberá ao partido com maior bancada parlamentar deliberar, por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa da nova agremiação. B Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, sendo atribuída ao novo partido a personalidade jurídica de direito publico. C Somente será admitida a fusão de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 3 (três) anos. D A fusão de partidos políticos é decisão de seus órgãos nacionais de deliberação dos partidos envolvidos, cabendo aos órgãos de direção dos partidos a elaboração de projetos comuns de estatuto e programa.

35 Q816834

Direito Eleitoral

Ano: 2015

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Um partido político deseja concorrer isoladamente e lançar candidatos a eleição da Câmara Municipal. Conforme a legislação eleitoral em relação ao numero máximo de candidatos que o partido poderá registrar na eleição assinale a alternativa correta:

A O partido poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal até cinqüenta por cento do número de lugares a preencher. B O partido poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal até cem por cento do número de lugares a preencher. C O partido poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal até o dobro do número de lugares a preencher. D O partido poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher.

36 Q816833

Direito Eleitoral

Ano: 2015

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Em relação a filiação partidária assinale a alternativa correta:

A Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais. B Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção estadual e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito. C O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de suspensão dos direitos políticos. D Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

37 Q644805

Direito Eleitoral

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O órgão regional de um partido político recebeu recursos financeiros de procedência estrangeira. Esse ato

A implicará no cancelamento do registro civil do partido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que ocorreu a infração, mas não de seu estatuto. B acarretará o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido pelo Tribunal Superior Eleitoral. C implicará no cancelamento do registro civil e do estatuto do partido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que ocorreu a infração. D acarretará o cancelamento do registro civil do partido pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas não de seu estatuto. E não implicará em punição a esse partido em nível nacional pelo Tribunal Superior Eleitoral.

38 Q644804

Direito Eleitoral

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O estatuto do partido político NÃO pode conter normas sobre

A condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas. B filiação e desligamento de seus membros. C tipo e cor do uniforme que poderá ser utilizado pelos seus membros. D procedimento de reforma do programa e do estatuto. E critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os órgãos de nível municipal, estadual e nacional que compõem o partido.

39 Q644802

Direito Eleitoral

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta de acordo com a legislação que rege os partidos políticos.

A As prestações de contas do partido e as despesas de campanha eleitoral devem ser fiscalizadas pela justiça eleitoral, que promoverá a análise das atividades político-partidárias e exigirá obrigatoriedade de constituição de comitês eleitorais e a caracterização de responsabilidade dos dirigentes do partido e dos comitês. B Se um cidadão se eleger a um cargo eletivo e quiser sair do partido que o elegeu para se filiar a outro, deverá demonstrar justa causa para a sua saída, sendo causas válidas a criação de novos partidos e a incorporação e fusão de partidos políticos. C É facultada aos órgãos partidários municipais a prestação de contas caso não tenham movimentado recursos financeiros no exercício anterior; contudo, caso o partido tenha movimentado recursos e não tenha prestado contas à justiça eleitoral, ficará impedido de concorrer às eleições seguintes. D Caso as contas do diretório nacional de um partido político sejam reprovadas, o TSE deverá multar solidariamente os demais órgãos de direção, para tornar inadimplentes os seus responsáveis partidários. E Os recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados, por exemplo, nas campanhas eleitorais e no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado.

40 Q644799

Direito Eleitoral

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O partido Alpha foi incorporado pelo partido Beta. Os votos obtidos pelo partido Alpha na última eleição geral para a Câmara dos Deputados

A implicarão no acréscimo de 50% do tempo do partido Beta no acesso gratuito ao rádio e à televisão. B não serão considerados para nenhum efeito legal. C serão considerados apenas para efeito do funcionamento parlamentar. D serão somados aos do partido Beta para efeito do acesso gratuito ao rádio e à televisão. E permitirão ao partido Beta a utilização do triplo do tempo que teria de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

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