Questões de Concurso de Direito do Trabalho

3751 Q751596

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Em relação à sistemática de alteração do contrato de trabalho contida na legislação laboral, é correto afirmar que

A por jus variandi entende-se a faculdade do empregador de alterar unilateralmente as condições de trabalho do empregado com vistas a melhor organizar sua atividade empresarial. Diante disso, visando alcançar melhor produtividade, pode o empregador, por exemplo, dividir as férias do empregado em até 3 períodos iguais de 10 dias. B configura-se alteração unilateral lesiva, pelo empregador, a determinação para que o empregado volte ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. C a reversão ao cargo anterior garante ao empregado a incorporação da gratificação para aquele empregado que exerça por mais de 10 anos o cargo gratificado, em razão dos princípios da intangibilidade salarial e da estabilidade financeira. D o empregador não poderá, pelo prazo de 18 meses, contado da data da demissão respectiva, alterar para a modalidade de contrato intermitente o contrato de trabalho do empregado detentor de contrato de trabalho por prazo indeterminado que for demitido até 31 de dezembro de 2020. E ao empregador é vedado, em qualquer hipótese, sem a anuência do empregado, transferi-lo para localidade diversa da que foi originalmente contratado.

3752 Q751595

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que representa o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, não são de responsabilidade do sucessor. B A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora independentemente de ficar comprovada fraude na transferência. C Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza- se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador. D Em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade solidária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão. E No tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será solidária entre a sucessora e a antecessora.

3753 Q751591

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em 2018, um sindicato de empregados acertou, em acordo coletivo com uma sociedade empresária, a redução geral dos salários de seus empregados em 15% durante 1 ano.

Nesse caso, conforme dispõe a CLT,

A uma contrapartida de qualquer natureza será obrigatória e deverá ser acertada com a sociedade empresária. B a contrapartida será a garantia no emprego a todos os empregados envolvidos durante a vigência do acordo coletivo. C a existência de alguma vantagem para os trabalhadores para validar o acordo coletivo será desnecessária. D a norma em questão será nula, porque a redução geral de salário somente pode ser acertada por convenção coletiva de trabalho.

3754 Q751569

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços terceirizados as mesmas condições relativas à alimentação garantida aos empregados da contratante, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, e quando a alimentação for oferecida em

A estabelecimentos conveniados B estabelecimentos comerciais C refeitórios D restaurantes próximos E pensões

3755 Q751568

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Segundo a nova perspectiva legal, NÃO caracteriza grupo econômico a demonstração de

A atuação conjunta B mera identidade de sócios C comunhão de interesses D direção de outra pessoa jurídica E interesse integrado

3756 Q751567

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme regras insculpidas no Título referente às normas gerais de tutela do trabalho contidas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre segurança e medicina no trabalho,

A o adicional de periculosidade será de 10% para atividades que envolvam risco de roubos ou outras espécies de violência física, 20% para atividades com energia elétrica e 40% para serviços com uso de motocicleta, sempre calculados sobre o salário-base do trabalhador. B as atividades insalubres são aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condição de risco acentuado. C o trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos por norma, assegura ao empregado o adicional de 30% sobre o salário contratual. D é obrigatória a constituição de CIPA − Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, conforme instruções do Ministério do Trabalho nos estabelecimentos nelas especificadas, sendo composta apenas por representantes dos empregados cujo mandato dos membros titulares será de um ano, sem direito a reeleição. E o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos da CLT e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

3757 Q751566

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos sujeitos do contrato de trabalho, conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho,

A para caracterização da figura do empregado levar-se-ão em conta distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, bem como entre o trabalho intelectual, técnico e manual. B o trabalho realizado no estabelecimento do empregador se distingue daquele executado no domicílio do empregado e do realizado a distância para efeitos da caracterização da relação de emprego, mesmo caracterizados os pressupostos da relação de emprego. C não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. D as instituições de beneficência e as associações recreativas não se equiparam ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, em razão da ausência de finalidade lucrativa. E a empresa que estiver sob a direção, controle ou administração de outra e integre grupo econômico, será responsável subsidiariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego da empresa controladora.

3758 Q751565

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os princípios exercem um papel constitutivo da ordem jurídica, cuja interpretação leva em consideração os valores que os compõem. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho de que o encargo de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento é do empregador está embasado no princípio

A protetor. B da primazia da realidade. C da irrenunciabilidade. D da continuidade da relação de emprego. E da boa-fé contratual subjetiva.

3759 Q751564

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

A De acordo com a Convenção n.º 87 da OIT, as autoridades públicas devem intervir na elaboração dos estatutos e regulamentos administrativos das organizações de trabalhadores e de entidades patronais. B O Brasil não recepcionou a Convenção n.º 87 da OIT, já que a plena liberdade e a pluralidade sindicais contrariam o princípio da unicidade sindical. C As cláusulas firmadas por convenções ou acordos coletivos poderão ser objeto de impugnação e anulação por meio do ajuizamento de ações individuais. D As cláusulas e condições estabelecidas nas convenções coletivas de trabalho deverão prevalecer sobre aquelas estipuladas nos acordos coletivos de trabalho. E Esgotado o prazo de vigência previsto na convenção ou no acordo coletivo, aquelas disposições negociadas devem continuar a produzir efeitos até que instrumento posterior determine sua cessação.

3760 Q751563

Direito do Trabalho

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos grupos econômicos e da sucessão de empregadores, julgue os itens a seguir, considerando a reforma trabalhista de 2017.

I Uma vez caracterizada a sucessão trabalhista, apenas a empresa sucessora responderá pelos débitos de natureza trabalhista, podendo-se acionar a empresa sucedida somente se comprovada fraude na operação societária que transferiu as atividades e os contratos de trabalho.

II Para a justiça do trabalho, a mera identidade de sócios é suficiente para configurar a existência de um grupo econômico.

III Configurado o grupo econômico, as empresas responderão subsidiariamente pelas obrigações decorrentes das relações de emprego.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo. B Apenas o item III está certo. C Apenas os itens I e II estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

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