Questões de Concurso de Direito do Trabalho

11 Q987542

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Entidades sindicais: organização

Ano: 2022

Banca: FCC

Considerando o regramento constitucional da organização sindical brasileira, a unicidade sindical significa que

A a filiação a um determinado sindicato não é obrigatória. B a estrutura sindical deve ser composta por um único tipo de entidade, tendo sido afastada a organização piramidal que era formada por sindicatos, federações e confederações, denominada de sistema confederativo. C as organizações sindicais não são passíveis de interferência ou intervenção do poder público, estando adstritas unicamente às deliberações da categoria. D somente as centrais sindicais podem congregar diferentes sindicatos, sendo essa prerrogativa vedada às federações e confederações. E não pode haver mais de uma organização sindical, representativa de uma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

12 Q987371

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Entidades sindicais: organização

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Sobre os sindicatos, é INCORRETO afirmar:

A Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. B Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. C Havendo sindicato que representa os interesses da categoria em determinada base territorial, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem dessa categoria econômica ou profissional. D O Brasil é signatário da Convenção 87 da OIT, vigorando, em nosso sistema jurídico, o princípio da pluralidade sindical.

13 Q987302

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Entidades sindicais: organização

Ano: 2022

Banca: IBFC

Em relação ao tema Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A Dentre as categorias existentes no Direito Coletivo do Trabalho, pode ser assinalada a categoria econômica, que é aquela que se constitui por empregados exercentes de profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional ou devido a condições de vida singulares B Os sindicatos destinam-se a disciplinar os interesses coletivos e tem uma função criadora das normas que regem os próprios grupos, além de constituir normas que vão determinar direitos e obrigações para os contratos individuais de trabalho, ou seja, a elaboração de normas jurídicas não-estatais surgidas no seio dos próprios grupos de empregados e empregadores C O Direito Coletivo do Trabalho vem regular o direito de diversas pessoas com interesses em comum, que venham a pertencer a um mesmo conjunto de características, na maioria das vezes, essa representatividade se dá por um sindicato que pode ser tanto de trabalhadores, quanto de empregadores D Fundamento jurídico das relações coletivas é de natureza constitucional na maioria dos países democráticos, inclusive no Brasil que desde sua Constituição de 1891, já declara a liberdade de associação, sendo garantida a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a dissolução salvo em virtude de decisão judicial

14 Q987296

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Entidades sindicais: organização

Ano: 2022

Banca: IBFC

Em relação às entidades sindicais, assinale a alternativa incorreta.

A O sindicato, em nosso ordenamento jurídico, tem amplas atribuições. Umas, inerentes à sua própria natureza de organismo profissional. Inexistem características de pessoa jurídica de Direito Privado. Os sindicatos são criados por lei; sua administração é confiada aos representantes eleitos pelos interessados e eventualmente designados pelo Estado, mas seu patrimônio não se integra à Fazenda Pública B É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas C A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional D A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica

15 Q987025

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Entidades sindicais: organização

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Sobre a associação sindical, é CORRETO afirmar:

A É garantida apenas à categoria profissional. B É livre a criação de múltiplas organizações sindicais em qualquer grau, representativas de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. C É obrigatória para categoria profissional. D É sujeita à autorização estatal da respectiva base territorial. E É vedada a criação de mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

16 Q987019

Direito do Trabalho Comissões de Conciliação Prévia Direito Coletivo do Trabalho Entidades sindicais: organização + 1

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Sobre o sindicalismo e a reforma trabalhista de 2017, é CORRETO afirmar:

A As contribuições sindicais deixaram de ser obrigatórias. B As convenções coletivas sempre se sobrepõem aos acordos coletivos. C Os sindicatos de trabalhadores foram extintos com a reforma de 2017. D Os sindicatos foram substituidos pelas comissões de empregados. E Pela reforma de 2017, todos os trabalhadores podem realizar acordos individuais de trabalho, negociando individualmente seus direitos.

17 Q987008

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Entidades sindicais: organização

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A Contribuição Sindical, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, passou a ser:

A Facultativa aos associados e obrigatória aos não associados. B Facultativa, condicionada à prévia e expressa autorização do trabalhador ou empresa. C Obrigatória inclusive aos não filiados. D Facultativa, condicionada ao exercício do direito de oposição pelo trabalhador ou empresa. E Obrigatória apenas quando tal for previsto em instrumento coletivo.

18 Q986862

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Negociação Coletiva Entidades sindicais: organização + 1

Ano: 2022

Banca: MPT

Sobre o sistema de proteção contra atos antissindicais, analise as seguintes assertivas:
I - Caracteriza-se como ato antissindical a criminalização do movimento paredista, com a prisão de dirigente sindical pelo exercício da atividade sindical, salvo no caso de greve política ou de solidariedade.
II - Contraria a liberdade sindical e a democracia participativa impedir que os abrangidos pela negociação coletiva discutam em assembleia as propostas apresentadas pelo empregador à diretoria do sindicato profissional.
III - Segundo entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, configura-se ato antissindical a dispensa de empregado sindicalizado ou associado, ainda que a comunicação do registro da candidatura se dê durante o período de aviso prévio.
IV - Classifi...

A Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. B Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. C Apenas as assertivas I e III estão corretas. D Apenas as assertivas II e IV estão corretas. E Não respondida.

19 Q986860

Direito do Trabalho Estabilidade e garantias provisórias no emprego Direito Coletivo do Trabalho Entidades sindicais: organização + 2

Ano: 2022

Banca: MPT

De acordo com os posicionamentos do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A Assegura-se a liberação de dirigente sindical, com ônus para o empregador, para participação em assembleias e reuniões sindicais. B A administração pública não deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, sendo permitida, entretanto, a compensação em caso de acordo. C É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo. D O membro de conselho fiscal tem direito à estabilidade provisória porque representa e atua na defesa de direitos da categoria respectiva, incluindo a fiscalização da gestão financeira do sindicato. E Não respondida.

20 Q986859

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Entidades sindicais: organização

Ano: 2022

Banca: MPT

Sobre as receitas sindicais, assinale a alternativa CORRETA:

A De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a contribuição sindical, também conhecida como imposto sindical, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, independente de prévia e expressa autorização do empregado. B O Supremo Tribunal Federal posicionou-se pela validade dos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho que afastam o caráter compulsório da contribuição sindical, tornando-a facultativa. C A contribuição do associado, também denominada mensalidade sindical, e a contribuição sindical dependem dos valores previstos no estatuto do sindicato ou estabelecidos pelas assembleias gerais. D A contribuição confederativa destina-se a financiar o sistema confederativo de representação sindical, podendo ser exigida de todos os integrantes da categoria desde que assegurado o direito de oposição. E Não respondida.

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