Questões de Concurso de Direito do Trabalho

91 Q986965

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Ano: 2022

Banca: FCC

Em 03/01/2022 Almir celebrou com a empresa Hidrax Importação e Exportação Ltda. contrato por prazo determinado, com duração de oito meses. Durante a vigência do contrato, fez horas extras habituais, recebendo mensalmente o adicional correspondente. Ao término de vigência do contrato, Almir, conforme legislação pertinente e jurisprudência sumulada do TST,

A faz jus ao 13º salário, de forma integral, tendo em vista que o contrato foi pactuado com duração superior a seis meses, sendo que a remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado integra o cálculo desse direito. B faz jus ao 13º salário, de forma proporcional, ainda que a relação de emprego tenha findado antes de dezembro, sendo que a remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado integra o cálculo desse direito. C faz jus ao 13º salário, de forma proporcional, mas a remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado não integra o cálculo desse direito. D não faz jus ao 13º salário, pois se trata de contrato por prazo determinado, não havendo que se falar em integração de valores correspondentes à remuneração do serviço suplementar habitualmente prestado. E não faz jus ao 13º salário, pois se trata de contrato por prazo determinado findo antes de dezembro, que é o período fixado por lei para pagamento desse direito.

92 Q986902

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz da CLT e do entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito do período de férias, assinale a opção correta.

A O trabalhador contratado sob regime de tempo parcial obedecerá a regime específico de férias, sendo sua proporção reduzida em decorrência da parcialidade da jornada laboral. B É lícito que norma coletiva promova a supressão ou redução do período de férias, desde que haja anuência dos trabalhadores afetados por tal norma. C Caso a extinção do contrato de trabalho ocorra por culpa recíproca, o empregado terá direito a apenas 50% do valor correspondente a férias proporcionais. D O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento de trabalho dentro de, no máximo, trinta dias da data em que se verificar a respectiva baixa. E Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver entre vinte e quatro e trinta e duas faltas injustificadas.

93 Q986892

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

Maria Cecília é empregada numa indústria localizada em Santo Antônio dos Lopes/MA, há 5 anos, e foi comunicada que, em 2023, suas férias de 30 dias serão concedidas no mês de março. A empregadora de Maria Cecília costuma pagar a 1ª parcela do 13º salário no mês de novembro de cada ano e a 2ª parcela, no dia 20 de dezembro.

Considerando que Maria Cecília gostaria de receber todo ou ao menos parte do 13º salário juntamente com as férias, assinale a opção que, de acordo com a norma de regência, responde à pretensão da empregada.

A Maria Cecília poderá receber a totalidade do 13º salário juntamente com as férias desde que faça o requerimento ao empregador com 30 dias de antecedência do início das férias. B Somente poderá haver a antecipação de 50% do 13º salário se isso estiver previsto na norma coletiva da categoria de Maria Cecília. C Maria Cecília poderá receber a 1ª parcela do 13º salário juntamente com as férias desde que faça o requerimento ao empregador até 2 dias antes do início das férias. D A empregada em questão não tem o direito de exigir o pagamento do 13º salário com as férias, no todo ou em parte, por falta de previsão legal. E Maria Cecília poderá receber a 1ª parcela do 13º salário juntamente com as férias desde que faça o requerimento no mês de janeiro de 2023.

94 Q986883

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação ao término do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A O empregado não tem direito ao seguro desemprego em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho. B O pedido de demissão e a demissão sem justa causa são formas de extinção voluntária motivada do contrato de trabalho. C A incontinência de conduta, de acordo com a CLT, é causa ensejadora de demissão por justa causa, diferentemente de mau procedimento, que poderá ensejar, no máximo, uma suspensão ao empregado. D O pagamento da rescisão do contato de trabalho por culpa recíproca confere ao empregado direito a receber, entre outras verbas, a integralidade do valor das férias proporcionais e 50% do valor relativo ao décimo terceiro salário. E A rescisão indireta é aplicada quando o empregador comete falta grave, como, por exemplo, tratar o empregado com rigor excessivo.

95 Q986836

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

Das situações abaixo listadas envolvendo empregados(as) regidos(as) pela CLT, assinale a que contempla a hipótese na qual não será possível o saque integral ou a utilização total do FGTS depositado na conta vinculada do trabalhador(a) junto à CEF.

A Dayse, que possui deficiência e necessita, por prescrição, adquirir órtese para promoção de acessibilidade. B Lúcio, que, nos termos do regulamento próprio, possui doença rara, assim reconhecida pelo Ministério da Saúde. C Júlia, que extinguiu seu contrato de trabalho por acordo, em consenso com o empregador, na forma da CLT. D Miguel, que pretende utilizar 30% do seu saldo para integralização de cotas do FI-FGTS. E Ronildo, que tem 72 anos de idade.

96 Q986780

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Paulo foi contratado pela sociedade empresária Beta em 12.6.2018 e teve seu contrato de emprego extinto, sem justa causa, em 17.8.2022.

Nessa situação hipotética, Paulo

A fez jus ao recebimento de 30 dias a título de aviso prévio, sem acréscimos, devido ao fato de o contrato ter sido extinto sem justa causa. B terá até o mês de setembro de 2024 para protocolar eventual reclamação trabalhista oriunda dessa relação empregatícia. C não fez jus ao recebimento de 13.º salário nem férias proporcionais, já que a dispensa se deu sem justa causa. D poderá cobrar eventuais verbas rescisórias referentes aos cinco anos que antecederem o ajuizamento da reclamação trabalhista. E recebeu o saldo salário equivalente a apenas 17 dias trabalhados durante o mês de agosto de 2022.

97 Q986700

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Das relações laborais Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) alterou diversos aspectos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reduzindo a rigidez da legislação trabalhista, ao mesmo tempo em que manteve os direitos trabalhistas.
Considerando a Teoria de Economia do Trabalho sobre instituições, em relação a algumas medidas da Reforma Trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A A ampliação das modalidades de regime de trabalho parcial tende a elevar o nível de emprego, mas tornando a distribuição da jornada semanal de trabalho mais concentrada, como ocorre na França. B A contratação do autônomo, sem a qualidade de empregado, levará a uma precarização de empregos com jornada definida, o que pode elevar o desemprego. C A criação da modalidade de trabalho intermitente é mais uma forma de contratação, que amplia a geração de empregos formais e gera aumento do salário médio formal nos curto e longo prazos. D O fim da obrigatoriedade da homologação da rescisão de contrato no sindicato ou Ministério do Trabalho tende a reduzir a taxa de desligamento de trabalhadores próximas de um ano e, portanto, a rotatividade. E A possibilidade de terceirizar também as atividades-fim tende a reduzir a eficiência da economia ao explorar de forma menos extensiva os ganhos de vantagem comparativa.

98 Q986590

Direito do Trabalho Aviso Prévio Cessação do contrato de emprego Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais + 2

Ano: 2022

Banca: FGV

Após 6 meses de vigência de um contrato de emprego, Ênio e seu empregador acertaram a extinção dele por mútuo consenso (distrato), com aviso prévio trabalhado.
Das hipóteses abaixo, marque aquela que contempla um direito, com o seu contorno exato, que será recebido por Ênio.

A 7/12 avos de 13º salário proporcional. B Férias proporcionais de 7/12 avos. C Saque limitado a 80% do FGTS depositado. D Metade do valor do aviso prévio. E Indenização de 40% sobre o FGTS.

99 Q986540

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Ano: 2022

Banca: FGV

Nelson é empregado numa pousada para turistas no litoral sul da Paraíba, local conhecido por suas belas praias. Nelson sofreu um acidente do trabalho típico em março de 2022, afastou-se do trabalho por 90 dias em benefício previdenciário acidentário, e retornou ao emprego em julho de 2022. Contudo, o empregador de Nelson começou a desconfiar de algumas de suas condutas, ao mesmo tempo em que notou o desaparecimento de vários produtos da pousada. Então, o titular da empresa acessou as câmeras de segurança e, para sua surpresa, viu as gravações de Nelson furtando toalhas, lençóis, pratos e talheres, além de acessar indevidamente a caixa registradora da pousada e retirar R$ 150,00 para si. Indignado, o proprietário decidiu terminar o contrato com Nelson.
Diante dos fatos narrados e da C...

A Uma vez que Nelson está em período estabilitário, a dispensa somente poderá ocorrer sem justa causa. B É possível a dispensa por justa causa, mas a empresa deverá instaurar previamente inquérito judicial para apurar a falta grave. C Estando o empregado no período de garantia no emprego, a empresa não poderá romper o contrato de Nelson por 12 meses a partir do retorno. D Apesar da atitude de Nelson ser reprovável, o valor dos produtos furtados não é expressivo, daí não há tipificação para a justa causa. E A falta grave está caracterizada e Nelson poderá ser dispensado imediatamente por justa causa.

100 Q986508

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Ano: 2022

Banca: FGV

Clotilde trabalha numa fábrica localizada em Santa Rita/PB. Em 2022, Clotilde apresentou um atestado médico ao empregador no qual havia recomendação expressa de repouso absoluto por 5 (cinco) dias. O empregador acatou o atestado mas, depois, alertado por outro empregado, acessou a rede social de Clotilde e verificou que nos dias que seriam de repouso ela estava num tour por várias praias paradisíacas da Paraíba, aparentando extrema alegria e postando diversos vídeos e fotos de sua experiência, estimulando todos os seus seguidores a “brindar a vida” e afirmando que “o patrão deixou”.

Considerando o fato narrado e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A Nada pode ser feito porque o passeio pelas praias é uma forma de higiene mental, necessária para a superação do problema de saúde. B Clotilde poderá ser dispensada por justa causa por ato de improbidade. C A empregada poderá pedir a rescisão indireta de seu contrato porque houve violação ilegal de sua privacidade na rede social. D Há falta grave que pode gerar a dispensa por justa causa por abandono de emprego. E Se esse for o primeiro deslize de Clotilde, o empregador deverá aplicar uma advertência, pois não poderá punir a empregada de forma mais severa.

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