Questões de Concurso de Direito do Consumidor

231 Q844202

Direito do Consumidor

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Renato, cliente de determinada operadora de telefonia, recebeu fatura cobrando valor muito superior ao contratado. Percebendo o equívoco, Renato deixou de pagar a fatura e contatou a operadora, requerendo o envio de outra, com o valor correto. No entanto, apesar de reconhecer a falha, a operadora enviou nova fatura cobrando o mesmo valor em excesso, razão pela qual Renato novamente se recusou a pagar. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Renato

A tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso na primeira fatura, apenas. B tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso em cada uma das duas faturas. C tem direito de receber o dobro do valor total da primeira fatura, apenas. D tem direito de receber o dobro do valor total de cada uma das duas faturas. E não tem direito de receber o dobro do valor cobrado em excesso ou do total de nenhuma das faturas.

232 Q844201

Direito do Consumidor

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em 10 de janeiro de 2019, Patrícia foi até uma loja onde adquiriu uma televisão, que ficou, desde então, guardada em sua residência. Quando Patrícia retirou o aparelho da caixa, em 20 de março de 2019, notou que a tela estava trincada. Em 19 de maio de 2019, formulou reclamação formal ao fornecedor da televisão. Em 22 de maio de 2019, o fornecedor respondeu à reclamação, negando-se a reparar o produto. Inconformada, Patrícia ajuizou ação contra o fornecedor, em 18 de junho de 2019, pleiteando a substituição do produto. Em contestação, o fornecedor arguiu a decadência do direito. Nesse caso, a arguição de decadência deve ser

A acolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em fevereiro de 2019. B acolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em abril de 2019. C acolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em junho de 2019. D rejeitada, pois a decadência foi obstada pela reclamação feita ao fornecedor. E rejeitada, pois o direito de reclamar pelo vício do produto só caducaria em agosto de 2019.

233 Q844200

Direito do Consumidor

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto

A sempre depende de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem. B depende de termo expresso apenas no caso de produtos duráveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor. C independe de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem. D independe de termo expresso, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor. E independe de termo expresso, mesmo que se trate de produtos duráveis, podendo ser excluída contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.

234 Q844199

Direito do Consumidor

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que explora a superstição dos consumidores é

A abusiva e enganosa. B abusiva, apenas. C enganosa, apenas. D enganosa por omissão. E permitida, desde que não seja contrária aos bons costumes.

235 Q844198

Direito do Consumidor

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão

A não permite a supressão do direito do consumidor de discutir ou modificar substancialmente o conteúdo de cada uma das suas cláusulas. B perde essa natureza mediante a inserção, no formulário, de cláusula nova, resultante de discussão com o consumidor. C admite cláusula resolutória. D deve ser redigido em termos claros e com caracteres de qualquer tamanho de fonte, desde que ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. E não admite cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor.

236 Q844197

Direito do Consumidor Cláusulas Abusivas Proteção Contratual do Consumidor

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca das cláusulas abusivas, considere:

I. São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.

II. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser de, no máximo, quatro por cento do valor da prestação.

III. Desde que expressamente previsto no contrato, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

IV. Qualquer consumidor pode,...

A I e II. B I e III. C II e IV. D III e V. E IV e V.

237 Q844196

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Ano: 2020

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Mariana adquiriu numa loja uma geladeira nova, para utilizar em sua residência. Apenas dois dias depois da compra, o produto apresentou vício, deixando de refrigerar. Mariana então pleiteou a imediata restituição do preço, o que foi negado pelo fornecedor sob o fundamento de que o produto poderia ser consertado. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assiste razão

A à Mariana, por se tratar de produto essencial, circunstância que lhe garante exigir a imediata restituição do preço, ainda que o vício do produto possa ser sanado. B à Mariana, em virtude de o vício ter se manifestado dentro do prazo de sete dias contado da compra, circunstância que lhe garante exigir a imediata restituição do preço, ainda que o vício do produto possa ser sanado. C ao fornecedor, pois o consumidor só terá direito à restituição do preço se o vício do produto não for reparado no prazo legal de trinta dias, que pode ser aumentado ou diminuído por convenção das partes. D ao fornecedor, pois o consumidor só terá direito à restituição do preço se o vício do produto não for reparado no prazo legal de trinta dias, que não pode ser aumentado nem diminuído por convenção das partes. E ao fornecedor, pois o consumidor só terá direito à restituição do preço se o vício do produto não for reparado no prazo legal de trinta dias, que não pode ser aumentado, mas pode ser diminuído por convenção das partes.

238 Q832809

Direito do Consumidor

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à proteção ao consumidor nas práticas comerciais, é correto afirmar:

A Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto; cessadas a fabricação ou a importação, cessará de imediato também a oferta de componentes e peças. B Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. C A publicidade deve ser veiculada com linguagem clara e objetiva, podendo, porém, ser redigida e entendida como notícia jornalística. D É enganosa dentre outras, a publicidade que incite à violência, que seja discriminatória ou que explore o medo ou a superstição. E O ônus da prova da veracidade e da correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem questioná-la, por ser fato constitutivo de seu direito.

239 Q828910

Direito do Consumidor

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da jurisprudência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção correta.

A O CDC dispõe que fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição depois de cessada a fabricação ou a importação do produto, pelo prazo mínimo de cinco anos. B As sociedades controladas e as consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC. C É cabível indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da existência prévia de inscrição legítima, por configurar ato ilícito a direitos da personalidade. D Em demanda pertinente a responsabilidade por fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera independentemente de decisão do magistrado, na modalidade ope legis, conforme entendimento do STJ. E Atos lesivos praticados por representantes autônomos de determinado produto ou serviço são de responsabilidade subsidiária dos fornecedores daquele produto ou serviço.

240 Q828907

Direito do Consumidor

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. B O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. C O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. D Cabe ao mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. E O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto os decorrentes da prestação de serviço público.

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