o fornecedor pode estipular cláusula que o exima de responsabilidade na hipótese de vício de qualidade por inadequação do produto, desde que fundada em ignorância sobre o vício.

a Nature tem liberdade para estabelecer compulsoriamente a utilização de arbitragem, bem como exigir o ressarcimento dos custos de cobrança da obrigação de Carlos, sem que o mesmo seja conferido contra o fornecedor.

o contrato poderá prever a impossibilidade de reembolso da quantia paga por Carlos, bem como ter transferido previamente a responsabilidade por eventual vício do produto, com exclusividade, ao fabricante.

a cláusula contratual que exonere o fornecedor da obrigação de indenizar por vício do produto em razão de ter sido a mercadoria vistoriada previamente pelo consumidor, é nula de pleno direito.

o consumidor poderá ser compelido contratualmente a retirar o produto na empresa caso ocorra fato imprevisto que venha impedir o fornecedor de cumprir o prazo de entrega.

90 dias a contar da aquisição do produto.

90 dias a contar da entrega do produto.

30 dias a contar da entrega do produto.

90 dias a contar de quando ficar evidenciado o vício.

30 dias a contar de quando ficar evidenciado o vício.

o fato de uma prestação de serviço ser transferida para uma empresa privada tira da atividade sua natureza eminentemente pública e estatal.

a responsabilidade da Administração Pública é objetiva e solidária e decorre do risco administrativo pela atuação lícita e regular da atividade no mercado.

o presente caso não enseja aplicação da responsabilidade objetiva, já que a pessoa atropelada não era usuária do serviço de transporte coletivo em questão.

as pessoas jurídicas de direito público, prestadoras de serviços públicos tarifados, não respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

o descumprimento das obrigações assumidas por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos tarifados enseja a atribuição de responsabilidade subjetiva, mediante apuração de culpa do agente.

prescreveu em três anos, a contar do término do serviço.

prescreveu em cinco anos, a contar do término do serviço.

prescreve em quinze anos, a contar do término do serviço.

prescreveu em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

prescreve em quinze anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

a inexistência do vício ou defeito no produto.

o desconhecimento sobre os vícios de qualidade do produto.

a existência de vício oculto no produto ou serviço.

a ocorrência de culpa concorrente do consumidor.

a ausência de culpa ou dolo.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

Assistência técnica.

Fornecedor.

Preposto de fornecedor.

Concessionário.

Consumidor.

Os direitos previstos na lei excluem eventuais outros direitos de consumo decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas não é um direito básico do consumidor.

Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis, caduca em noventa dias.

3 (três) anos.

2 (dois) anos.

5 (cinco) anos.

4 (quatro) anos.

1 (um) ano.