321 Q286689
Direito do Consumidor
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca dos princípios básicos que regem o direito do consumidor, da teoria da imprevisão e da responsabilidade de fato sobre o produto e o serviço, julgue os itens a seguir. A inversão do ônus da prova, direito básico, mas não absoluto, do consumidor, só será a este concedido quando o juiz verificar, de forma cumulativa, a sua hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações.
322 Q286688
Direito do Consumidor
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 88 a 92. Ao tratar da desconsideração da pessoa jurídica, o CDC estabelece que as sociedades integrantes dos grupos societários, as sociedades controladas e as consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas no código.
323 Q286687
Direito do Consumidor
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 88 a 92. Conforme previsão expressa do CDC, entre outros legitimados concorrentemente, a DP é parte legitimada para propor ACP na defesa coletiva dos direitos dos consumidores.
324 Q286686
Direito do Consumidor
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 88 a 92. A demanda coletiva ajuizada em face da publicidade de um medicamento emagrecedor milagroso visa tutelar os interesses difusos, também denominados transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e indetermináveis, ligadas por circunstâncias fáticas, não cabendo mencionar relação jurídica anterior entre os titulares desse tipo de direito.
325 Q286685
Direito do Consumidor
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 88 a 92. Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, desde que disponibilizada mediante remuneração direta, incluindo-se as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, com exceção das decorrentes das relações de caráter trabalhista.
326 Q286684
Direito do Consumidor
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito do direito do consumidor, julgue os itens de 88 a 92. Consoante entendimento pacificado e atual do STJ, caso o nome do consumidor seja indevidamente inserido nos órgãos/cadastros de proteção ao crédito, existindo outras restrições devidas, terá ele direito de pleitear indenização por danos morais, todavia, com valor reduzido.
327 Q286683
Direito do Consumidor
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência ao CDC, julgue os itens subsequentes. A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e da responsabilidade decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir à primeira prazos decadenciais referentes ao tempo máximo para a reclamação dos vícios ocultos e aparentes, e prazo prescricional quando se tratar de acidente de consumo.
328 Q286682
Direito do Consumidor
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência ao CDC, julgue os itens subsequentes. A responsabilidade civil no CDC é regra geral, objetiva e solidária, salvo com relação aos profissionais liberais, que respondem pelos atos danosos cometidos de forma voluntária na prestação de seus serviços a outrem, desde que demonstrada sua conduta culposa em sentido lato sensu, tratando-se de responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.
329 Q286681
Direito do Consumidor
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência ao CDC, julgue os itens subsequentes. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato como um todo, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
330 Q286680
Direito do Consumidor
Ano: 2010
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência ao CDC, julgue os itens subsequentes. Consoante entendimento do STJ, o caso fortuito ou de força maior não pode ser invocado em face do consumidor, visto que tal excludente da responsabilidade civil não está contemplado, de forma expressa, no CDC.