Questões de Direito do Consumidor do ano 2025

Nos termos do Art. 39, da Lei n. 8078, de 11 de setembro de 1990 e alterações posteriores, que dispõе sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, é permitido ao fornecedor de produtos ou serviços:

I- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - enviar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, independente de solicitação prévia;
III - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

O(s) item(ns):

Federísio promoveu o cumprimento individual de sentença em ação coletiva deflagrada pelo Ministério Público Federal. Nessa sede, o juízo intima o procurador a se manifestar sobre questão controvertida que vem se repetindo em centenas de execuções individuais.
Nesse caso, o procurador deverá:

Em relação à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, em conformidade com a Lei nº 8.078/1990 − Código de Defesa do Consumidor, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

I . Que não colocou o produto no mercado.
II. Que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste.
III. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Está CORRETO o que se afirma:

Acerca das obrigações do gestor de banco de dados para com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, analise as afirmativas a seguir.
I. O gestor pode disponibilizar a consulentes cadastrados a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas e o histórico de crédito, ambos com ou sem autorização específica do cadastrado.
II. O gestor está autorizado a compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados.
III. O gestor é obrigado, quando solicitado, a fornecer ao cadastrado a indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos 12 meses anteriores à solicitação.

Está correto o que se afirma em:

Por conta da falha de execução de projeto de engenharia realizado pela sociedade Coronel Freitas Engenharia Ltda., o telhado de um supermercado desabou em razão de um temporal. Em decorrência do sinistro, três clientes vieram a óbito e 24 sofreram diversos tipos de lesões, de leves a gravíssimas.
Na ação coletiva de responsabilidade civil ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da sociedade empresária mantenedora da rede de supermercados, ficou constatada a insuficiência dos bens arrolados pela ré para garantir o pagamento da indenização que vier a ser apurada em favor dos consumidores.
A pedido do Ministério Público, o juízo da Y Vara Cível da Comarca de Florianópolis determinou que os bens particulares de todos os sócios, ainda que não sejam administradores, ficassem indisponíveis, para garantir as indenizações aos consumidores vítimas do acidente de consumo, decretando a desconsideração da personalidade jurídica da ré.
Considerada a narrativa dos fatos, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica: