O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) coloca que tutela possui uma série de especificidades. Com base nos artigos 36º à 38º analise as afirmativas abaixo e suas colocações sobre a tutela.

I. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.

II. No deferimento da tutela não há que considerar-se que a medida é vantajosa ao tutelando ou que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.

III. O deferimento da tutela pressupõe a prévia ... Ver mais

Com base na Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
( ) A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. ( ) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. ( ) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezesseis) anos incompletos. ( ) A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, e se este for maior de doze anos de idade, será necessário o seu consentimento.