Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q992070

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. B É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples. C A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. D A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei ordinária. E O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

2 Q992069

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.

A Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. B A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros critérios, os requisitos para a investidura. C Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. D Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, autorizada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. E Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

3 Q992065

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Câmara dos Deputados

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Relativamente à organização dos poderes disciplinada na CF, assinale a alternativa correta.

A Autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias, é de competência exclusiva da Câmara de Deputados. B Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente da República. C Os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. D Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. E A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo presidente da Câmara dos Deputados, e os demais cargos serão exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes no Senado Federal.

4 Q992064

Direito Constitucional Classificação das Constituições Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Considerando-se as classificações das constituições, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 (CF) classifica-se como

A formal, escrita, legal, dogmática, promulgada, rígida e sintética. B material, escrita, legal, dogmática, promulgada, rígida e analítica. C formal, escrita, legal, dogmática, promulgada, imutável e analítica. D formal, escrita, legal, dogmática, promulgada, rígida e analítica. E formal, escrita, legal, dogmática, outorgada, rígida e analítica.

5 Q992063

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Quanto ao poder constituinte, assinale a alternativa correta.

A O poder constituinte derivado estabelece a constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade. B O poder constituinte originário caracteriza-se por ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado. C A assembleia nacional constituinte é o estabelecimento da constituição por declaração unilateral do agente revolucionário, que autolimita seu poder. D A outorga nasce da deliberação da representação popular, devidamente convocada pelo agente revolucionário, para estabelecer o texto organizatório e limitativo de poder. E O poder constituinte derivado reformador consiste na possibilidade que os estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal.

6 Q992062

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Direitos sociais são direitos fundamentais do homem, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, caracterizando-se como verdadeiras liberdades

A positivas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social e sendo consagrados como fundamentos do Estado democrático. B negativas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social e sendo consagrados como fundamentos do Estado democrático. C positivas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da paz mundial e sendo consagrados como fundamentos do Estado democrático. D negativas, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, mas não constituindo fundamentos do Estado democrático. E positivas, tendo por finalidade a melhoria das condições econômicas do Estado, visando à concretização de políticas públicas de redistribuição de renda.

7 Q992061

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Em relação ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A A nacionalidade secundária resulta do nascimento a partir do qual, mediante critérios sanguíneos, territoriais ou mistos, ela será estabelecida. B A CF adota o critério do jure matrimonii. C Pelo critério do ius sanguinis, adotado como regra na CF, será nacional todo o descendente de nacionais, independentemente do local de nascimento. D O brasileiro naturalizado é aquele que adquire a nacionalidade brasileira de forma secundária, ou seja, pela ocorrência de um fato natural. E A naturalização é o único meio derivado de aquisição de nacionalidade, permitindo-se ao estrangeiro ou ao heimatlos assumir a nacionalidade do país em que se encontra, mediante a satisfação de requisitos constitucionais e legais.

8 Q992060

Direito Constitucional Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2022

Banca: Quadrix

No que se refere à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A A CF adotou, como forma de Estado, o federalismo, que é uma aliança ou união de estados, baseada em uma Constituição, de modo que os entes que ingressam na federação mantêm sua soberania no momento do ingresso, embora percam sua autonomia política. B O princípio da indissolubilidade no Estado federal brasileiro foi consagrado nas constituições republicanas do País, desde 1891, e tem duas finalidades básicas: a unidade nacional e a necessidade centralizadora. C A União consiste em uma entidade federativa autônoma em relação aos estados-membros e municípios, constituindo uma pessoa jurídica de direito público interno, cabendo-lhe exercer as atribuições da soberania do Estado brasileiro. D A União, por se confundir com o Estado federal, pode agir em nome de toda a Federação, quando se relacionar internacionalmente com os demais países. E Os municípios reger-se-ão por constituições municipais, votadas em turno único e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as outorgará.

9 Q992059

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Em relação às espécies tributárias, assinale a alternativa correta.

A São cinco as espécies tributárias estabelecidas pela CF: imposto; taxa; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; e contribuição especial. B As taxas são tributos que incidem necessariamente sobre revelações de riqueza do contribuinte. C Os impostos são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. D As contribuições de melhoria pressupõem apenas a realização de obras públicas pelo Estado, dispensando o enriquecimento do contribuinte. E O empréstimo compulsório é espécie tributária que exige a configuração de um fato gerador vinculado.

10 Q992056

Direito Constitucional Ordem Social Previdência Social

Ano: 2022

Banca: Instituto UniFil

De acordo com a emenda constitucional nº 20 de 1998, assinale a alternativa correta.

A A emenda constitucional nº 20, modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. B Não é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. C O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço não correspondente para efeito de disponibilidade. D Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

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