1 Q911898
Direito Constitucional Poder Executivo Processo legislativo
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria Pública Estadual.
2 Q911897
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir. 


A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada para inviabilizar a aprovação de projetos de lei. 
3 Q911896
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Na hipótese de veto parcial de projeto de lei, a promulgação da parte sancionada ocorrerá após a análise do veto pelo Poder Legislativo por não poder haver o desmembramento do processo legislativo. 
4 Q911895
Direito Constitucional Poder Legislativo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A imunidade material parlamentar, quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional, pressupõe a presença de nexo de causalidade entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar. 
5 Q911894
Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Organização Político-Administrativa do Estado + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal. 
6 Q911893
Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça Organização do Poder Judiciário
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Compete ao Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão administrativo, fazer o controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar de todos os órgãos e de todos os juízes do Poder Judiciário nacional. 
7 Q911892
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese da decisão judicial ser teratológica ou manifestamente ilegal, caso em que esse instrumento processual será recebido como sucedâneo recursal.
8 Q911891
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Corpus
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitação. 
9 Q911865
Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República Objetivos Fundamentais da República
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A República Federativa do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais os valores sociais do trabalho e a liberdade de expressão. 
10 Q911864
Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.