Questões de Concurso de Direito Constitucional

8721 Q740608

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A Constituição Federal é a norma maior do Estado e exigirá procedimentos mais rigorosos para que possam ser alteradas algumas de suas regras. Neste sentido, poderá a Constituição ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado Federal. A respeito do processo de emenda constitucional, pode-se afirmar que:

A A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. B A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. C A forma federativa de Estado poderá ser objeto de emenda Constitucional desde que aprovada por três quintos dos membros de cada casa legislativa. D A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

8722 Q740606

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Considerando os termos da Constituição Federal, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por:

A Maioria de dois terços dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. B Maioria absoluta dos votos. C Maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. D Maioria de três quintos dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. E Maioria simples dos votos na Câmara dos Deputados e maioria absoluta dos votos no Senado Federal.

8723 Q740605

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar:

A Por maioria simples de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República. B Por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República. C Por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra Ministro de Estado. D Por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República. E Por dois quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.

8724 Q740604

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. B autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. C aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. D aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

8725 Q740603

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Sessão legislativa é o período anual em que o Congresso Nacional se reúne. Assim, nos termos da Constituição de 1988, cabe ao Congresso Nacional reunir-se, anualmente, na Capital Federal, no período de

A 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro. B 1º de fevereiro a 16 julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro. C 2 de fevereiro a 16 julho e de 1º de agosto a 21 de dezembro. D 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

8726 Q740602

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Senado Federal:

A proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, encaminhando ao Tribunal de Contas da União pedido de abertura de investigação. B autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União. C autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado e o Procurador-Geral da Repúbli - ca a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias. D dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

8727 Q740601

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que corresponda à previsão constitucional relacionada às atribuições da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A Compete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. B É competência privativa do Senado Federal a eleição dos membros do Conselho da República. C É competência comum da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha de Governador de Território. D É competência concorrente entre a Câmara dos Deputados e do Senado Federal dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. E Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

8728 Q740600

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Considerando os termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional, exceto:

A resolver provisoriamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio internacional. B autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar. C autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. D aprovar o estado de defesa. E mudar temporariamente sua sede.

8729 Q740599

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa incorreta.

A O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. B Cada legislatura terá a duração de quatro anos. C A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. D Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. E Cada Território elegerá quatro Deputados.

8730 Q740598

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção que apresenta o entendimento firmado em jurisprudência do STF a respeito do julgamento de governador por crimes comuns e da competência legislativa.

A É permitido à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao STF dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais. B É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao tribunal de justiça local dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais. C É vedado à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais. D É permitido às unidades federativas instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao tribunal de justiça local dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais. E É permitido à unidade federativa instituir norma constitucional que condicione a instauração de ação penal contra o governador por crime comum à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor sobre a aplicação de medidas cautelares penais.

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