Questões de Concurso de Direito Constitucional

16991 Q739259

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Pedro e Antônio travaram intenso debate a respeito dos princípios fundamentais encampados pela Constituição de 1988, dentre os quais, a forma de Estado adotada. Após intensas reflexões a esse respeito, chegaram à única conclusão constitucionalmente correta: a de que a forma de Estado prevista na Constituição é a

A federativa, caracterizada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. B republicana, caracterizada pela outorga do poder ao povo e pelo exercício direto ou por meio de representantes eleitos. C federativa, caracterizada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios. D presidencial, em que o Chefe do Poder Executivo é eleito pelo povo, não sendo escolhido entre os parlamentares. E federativa, caracterizada pela união dissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.

16992 Q739258

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Após amplas apurações, determinado fiscal constatou a possível prática, por um grupo de pessoas, de crimes contra a ordem tributária, encaminhando peças de informação ao Ministério Público, que realizou novas investigações, desta feita sob o prisma criminal. Foi apurado que existiam provas da prática dos referidos crimes na casa de João, um dos suspeitos.

À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e deveres individuais, é correto afirmar que os agentes do Ministério Público

A poderiam ingressar a qualquer momento na casa de João, sem o seu consentimento, independentemente de ordem judicial. B somente poderiam ingressar na casa de João com o seu consentimento. C poderiam ingressar na casa de João, sem o seu consentimento, com ordem judicial e somente durante o dia. D poderiam ingressar na casa de João, sem o seu consentimento, com ordem judicial, de dia ou à noite. E poderiam ingressar na casa de João, sem o seu consentimento, com ordem judicial, de dia ou à noite.

16993 Q739257

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O regime jurídico dos servidores públicos do Estado Alfa dispôs que os servidores públicos que desempenhassem funções com exigência do mesmo nível de escolaridade poderiam optar pela promoção para cargos inseridos em outras carreiras vinculadas à mesma Secretaria de Estado.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que norma dessa natureza é

A inconstitucional, pois a Constituição de 1988 veda a promoção para cargo distinto daquele para o qual o agente foi investido. B constitucional, desde que a promoção seja direcionada por critérios de antiguidade e merecimento, únicos compatíveis com a ordem constitucional. C constitucional, desde que a promoção seja direcionada por critérios de antiguidade e merecimento, únicos compatíveis com a ordem constitucional. D constitucional, pois foi preservada a isonomia com a exigência do mesmo nível de escolaridade entre os cargos de origem e de destino. E inconstitucional, pois a sistemática da Constituição de 1988 impede que o agente seja promovido para cargo que não integra a carreira na qual está investido;

16994 Q739256

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz da Teoria Geral da Constituição,

A as normas programáticas são aquelas que possuem aplicabilidade direta, integral e imediata. B a desconstitucionalização é o fenômeno jurídico que prevê que as normas da constituição anterior são recepcionadas pela nova ordem como normas infraconstitucionais. C há hierarquia entre as normas constitucionais, sendo que aquelas classificadas como materialmente constitucionais apresentam maior valor que as classificadas tão somente como formalmente constitucionais. D com a promulgação de uma nova Constituição, a legislação infraconstitucional anterior perde completa e integralmente a sua validade. E o preâmbulo da Constituição Federal brasileira é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.

16995 Q739255

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere que o indivíduo A, brasileiro naturalizado, de 31 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ao cargo de Senador. Considere que o indivíduo B, brasileiro naturalizado, de 32 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ao cargo de Governador de Estado. Diante desse quadro, em decorrência das eleições que ocorrem neste ano,

A o indivíduo A não pode ocupar o cargo de Senador por não ser brasileiro nato. B o indivíduo B não pode ocupar o cargo de Governador de Estado por não ter 35 anos. C apenas o indivíduo B pode ser eleito e ocupar o cargo pretendido. D apenas o indivíduo A pode ser eleito e ocupar o cargo pretendido. E os indivíduos A e B podem ser eleitos e ocupar os cargos pretendidos.

16996 Q739254

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a distribuição de competências na Federação brasileira,

A compete privativamente aos Municípios a exploração, direta ou mediante concessão ou permissão, dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos. B é da competência dos Estados a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado. C compete exclusivamente à União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. D compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, administrativo, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. E é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

16997 Q739253

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República Federativa do Brasil,

A a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer tempo, por determinação judicial. B é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. C todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante prévia autorização e sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. D é plena a liberdade de associação para fins lícitos, devendo as de caráter paramilitar ser previamente autorizadas pelo Ministério da Defesa. E as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, para ambos os casos, o trânsito em julgado.

16998 Q739250

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

De acordo com a CF, julgue os próximos itens. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, fomento e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

16999 Q739249

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

De acordo com a CF, julgue os próximos itens. É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

17000 Q739248

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

De acordo com a CF, julgue os próximos itens. Os municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte, sendo possível a coincidência da base de cálculo com a dos impostos.

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