Questões de Concurso de Direito Constitucional

11421 Q718935

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Como regra geral, a servidora pública que tenha cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo que ocupa poderá requerer sua aposentadoria quando satisfizer os seguintes requisitos constitucionais:

A 55 anos de idade e 35 de serviço público e/ou privado. B 60 anos de idade e 30 de serviço público e/ou privado. C 60 anos de idade e 35 de contribuição previdenciária D 55 anos de idade e 30 de contribuição previdenciária.

11422 Q718934

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável

A ficará em disponibilidade remunerada por tempo indeterminado. B estará sujeito à exoneração ou demissão, conforme o caso. C poderá ser voluntária ou compulsoriamente aposentado, se for o caso. D será imediatamente aproveitado em outro cargo igual ou assemelhado.

11423 Q716467

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações, estipulando regras para uso do espectro para exploração do serviço de banda larga móvel, após incorporação ao ordenamento jurídico, tal norma terá status de

A emenda constitucional. B lei complementar. C lei ordinária. D formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária. E decreto presidencial.

11424 Q716414

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, o Estado de Goiás será sujeito ativo da obrigação tributária principal, relativamente ao ITCMD, na

A transmissão causa mortis de bem imóvel localizado no Distrito Federal, quando o inventário seja processado no Município de Rio Verde/GO. B transmissão, por doação, de um terreno localizado em Senador Canedo/GO, sendo que o doador tem domicílio e residência em Manaus/AM e o donatário tem domicílio e residência no Distrito Federal. C transmissão causa mortis de veículo automotor localizado no Distrito Federal, quando o inventário seja processado no Distrito Federal, mas o legatário deste bem seja domiciliado em Morrinhos/GO. D transmissão onerosa de um apartamento localizado no Município de Anápolis/GO, sendo que o alienante tem domicílio e residência em Catalão/GO, e o adquirente tem domicílio e residência no Distrito Federal. E transmissão, por doação, da propriedade de rebanho localizado em fazenda do Município de Nova Crixás/GO, sendo que doador e donatário têm domicílio e residência no Distrito Federal.

11425 Q715866

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O regime de previdência complementar dos servidores públicos detentores de cargo efetivo, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional no 41/2003, poderá ser instituído, desde que obedecida a premissa de que isso se dará por intermédio de entidades

A fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios somente na modalidade contribuição definida. B abertas de previdência complementar, de natureza privada, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios somente na modalidade benefício definido. C fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios na modalidade contribuição definida ou benefício definido. D fechadas de previdência complementar, de natureza pública ou privada, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios na modalidade contribuição definida. E abertas de previdência complementar, de natureza privada, que oferecerão aos respectivos contribuintes planos de benefícios na modalidade contribuição definida.

11426 Q703745

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, servidor público estável ocupante de cargo efetivo no Município de Salvador, acaba de se eleger Vereador no mesmo Município.

De acordo com as normas constitucionais aplicáveis:

A João, servidor público estável ocupante de cargo efetivo no Município de Salvador, acaba de se eleger Vereador no mesmo Município. De acordo com as normas constitucionais aplicáveis: B independentemente de haver compatibilidade de horários, João deverá se afastar do cargo efetivo, auferindo a remuneração pelo cargo eletivo; C se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a remuneração de um dos cargos, facultando-lhe a escolha; D se houver compatibilidade de horários, João perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; E se houver compatibilidade de horários, João poderá acumular os dois cargos, mas perceberá apenas a remuneração do cargo eletivo.

11427 Q703744

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Constituição da República de 1988, ao tratar das disposições gerais da administração pública, estabelece que:

A a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral e partidária; B os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; C a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é permitida para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; D os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; E a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

11428 Q720380

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

São princípios da administração pública brasileira, conforme o artigo 37 da Constituição Federal:

A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; B legalidade, impessoalidade, continuidade, moralidade e finalidade; C impessoalidade, flexibilidade, participação cidadã, publicidade e eficiência; D moralidade, flexibilidade, participação cidadã, legalidade e impessoalidade; E transparência administrativa, moralidade, participação cidadã, eficiência e impessoalidade.

11429 Q719493

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

O Estado detém competência para, concorrentemente com a União, legislar sobre:

A interesses locais; B desapropriação; C águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; D direito penal e direito civil; E florestas, caça, pesca, fauna, conservação e preservação da natureza.

11430 Q706911

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os próximos itens. Em respeito ao princípio constitucional da autonomia federativa, é facultativo que o titular do Poder Executivo de cada ente federativo envie à União as informações relativas às respectivas dívidas públicas interna e externa.

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