Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

131 Q261189

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Agnaldo, filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, atualmente com 35 (trinta e cinco) anos de idade, nasceu no estrangeiro e lá permanece até hoje, sem nunca ter visitado a República Federativa do Brasil. É correto afirmar que Agnaldo:

A deve ser considerado brasileiro nato, pelo só fato de ser filho de pai brasileiro; B pode naturalizar-se brasileiro, desde que venha a residir no Brasil; C deve ser considerado brasileiro nato caso o seu pai estivesse no exterior a serviço do Estado brasileiro; D sempre será considerado estrangeiro, já que nasceu fora do território brasileiro; E tornar-se-á brasileiro naturalizado caso venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

132 Q230810

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

A O objeto do direito administrativo são as relações de natureza eminentemente privada. B A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de Montesquieu, é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, com divisão absoluta de funções. C Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis. D A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito administrativo. E Pelo critério legalista, o direito administrativo compreende os direitos respectivos e as obrigações mútuas da administração e dos administrados.

133 Q228180

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.

A A aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos de idade com proventos integrais é prerrogativa constitucional reservada aos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). B Lei municipal pode disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. C Devem ser cassados, na forma prevista em lei, os direitos políticos de governador condenado em sentença transitada em julgado por ato de improbidade administrativa. D O servidor público federal eleito prefeito de determinado município perceberá, no exercício de seu mandato, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. E Os cargos e funções temporários destinam-se a preencher cargos políticos e, principalmente, de atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo, por isso, ser preenchidos por servidores nomeados e exonerados independentemente de concurso público.

134 Q263216

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. O orçamento-programa, introduzido na legislação brasileira a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, tem como preocupação básica a identificação dos custos dos programas.

135 Q263214

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. No âmbito do plano plurianual, a iniciativa expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de ações, com desdobramento no território.

136 Q263212

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. Compete ao órgão setorial de planejamento e orçamento estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa das unidades orçamentárias sob sua jurisdição.

137 Q263210

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao sistema político brasileiro e às relações entre Estado, governo e administração pública, julgue os itens seguintes. O Brasil é uma república federativa presidencialista, uma vez que o seu chefe de Estado e de governo, o presidente da República, é eleito democraticamente e por tempo limitado.

138 Q263206

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao sistema político brasileiro e às relações entre Estado, governo e administração pública, julgue os itens seguintes. São formas de governo a federação, a confederação e o governo único.

139 Q263203

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de Estado, governo e administração pública, julgue os itens a seguir. No Brasil, os municípios são considerados elementos dissolúveis da federação.

140 Q263202

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de Estado, governo e administração pública, julgue os itens a seguir. A autonomia do Distrito Federal e sua organização político-administrativa têm limitações constitucionais.

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