1 Q22011
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro Universitário de União da Vitória (UNIUV)

A competência de legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, em qualquer nível de governo, é:

2 Q21986
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os princípios da Administração Pública brasileira foram acrescidos de outro por ocasião de emenda constitucional. O novo princípio e seu significado para a gestão pública é:

3 Q13325
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e a execução do orçamento anual.

Tal lei contém, obrigatoriamente, como anexo importante, o(a)

4 Q1183
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue os próximos itens.

A ausência de defesa técnica oferecida por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, o que determina a nulidade de todo o processo.

Direito Constitucional
Ano: 2011
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, a respeito da atenção do Estado à saúde e à proteção da pessoa com deficiência, definida na CF. De acordo com a CF, são responsabilidades do Estado as ações de assistência à saúde, como os programas de prevenção e atendimento especializado às pessoas com deficiência sensorial, sendo vetada a participação de entidades não governamentais nessas atividades.
Direito Constitucional
Ano: 2011
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à garantia de direitos das pessoas com deficiência ao trabalho, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 (CF) proíbe qualquer forma de discriminação ao trabalhador com deficiência, seja em relação ao trabalho, seja em relação aos critérios de admissão ao trabalho.
Direito Constitucional
Ano: 2011
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, a respeito da atenção do Estado à saúde e à proteção da pessoa com deficiência, definida na CF. Compete exclusivamente à União cuidar da saúde e da assistência social da pessoa com deficiência. Nesse aspecto, estados, municípios e DF são isentos.
Direito Constitucional
Ano: 2011
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, a respeito da atenção do Estado à saúde e à proteção da pessoa com deficiência, definida na CF. Cabe exclusivamente à União legislar sobre a integração social das pessoas com deficiência.
Direito Constitucional
Ano: 2011
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à garantia de direitos das pessoas com deficiência ao trabalho, julgue os itens seguintes. A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem reservar cargos e empregos públicos, em suas unidades diretas, indiretas e fundacionais, para as pessoas com deficiência, definindo inclusive os critérios de sua admissão.
10 Q746168
Direito Constitucional
Ano: 2011
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, que se referem à administração pública e ao Poder Executivo.

A proibição de acumular cargos, empregos ou funções não atinge os empregados de sociedades de economia mista, já que estas são regidas pelas regras do direito privado.