Questões de Concurso de Direito Constitucional

351 Q740205

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Supondo que o Presidente da República decida nomear como novo Ministro de Defesa FULANO DE TAL, é correto afirmar que referido Ministro

A deverá possuir no mínimo 18 anos de idade, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos. B obrigatoriamente, deverá possuir mais de 21 anos de idade e ser exclusivamente brasileiro nato, no gozo de seus direitos políticos. C uma vez nomeado, caso pratique crime de responsabilidade juntamente com o Presidente da República, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal. D deverá contar no máximo 30 anos de idade, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo dos seus direitos políticos. E tendo preenchido os requisitos constitucionais para sua nomeação e assumido o cargo, caso pratique infração penal comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

352 Q740204

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Suponha que o Presidente da República, depois de ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para restabelecer a paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional no local X.

Nesse caso, é certo assinalar que

A o estado de defesa poderá ser instituído pelo prazo máximo de 45 dias, prorrogado uma única vez por mais 45 dias. B o decreto poderá restringir tanto o sigilo de comunicação telegráfica como telefônica. C o decreto que instituir o estado de defesa poderá se dar por prazo indeterminado em casos de grave violação da ordem pública. D na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário. E o direito de reunião poderá ser restringido, excetuando- se naquelas exercidas no seio das associações.

353 Q740149

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Do ponto de vista da prestação de contas, é correto afirmar que

A governos e outras entidades do setor público devem prestar contas àqueles que proveem os seus recursos, bem como àqueles que dependam deles para que os serviços sejam prestados durante determinado exercício ou em longo prazo. B os contribuintes normalmente não proveem recursos ao governo ou a outra entidade do setor público voluntariamente ou como resultado de transação com contraprestação. Em muitos casos, eles não detêm a prerrogativa de escolher se aceitam ou não os serviços prestados pela entidade do setor público ou de escolher um prestador alternativo do serviço. Assim, a finalidade de prestação de contas não tem relevância neste caso. C a informação fornecida nos Relatórios Contábeis de Propósitos Gerais não contribui para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability). Para que possa subsidiar e contribuir para a tomada de decisão devem ser feitos relatórios específicos para a entidade. D relatórios Contábeis de Propósitos Gerais também não permitiriam avaliar a capacidade da entidade de se adaptar a novas situações, devido a mudanças demográficas ou nas condições econômicas nacionais ou globais que provavelmente irão impactar a natureza ou a composição das atividades que realiza ou os serviços que são prestados. E por exemplo, as informações sobre os custos, a eficiência ou a eficácia das atividades de prestação de serviços no passado, não são úteis a tomada de decisão, que, muitas vezes, envolve escolhas que cujos efeitos se darão no futuro.

354 Q740148

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando-se que os objetivos do Controle Interno na área pública estão capitulados no artigo 74 da Constituição Federal em vigor, que menciona que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, assinale a alternativa correta na apresentação de algumas de suas finalidades.

A Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; mas, não a de avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária. B Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. C Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, mas não comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. D avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e gerar demonstrações contábeis que representam o correto valor do patrimônio público. E Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e assegurar decisões e o cumprimento de medidas que gerem superavit orçamentário.

355 Q740127

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será efetuada, no âmbito federal, pelo

A controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal. B controle interno, que deverá remeter suas conclusões para análise e ratificação do Tribunal de Contas da União. C controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional. D controle interno de cada Poder, o que dispensa a necessidade de existência de um controle externo. E controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

356 Q740126

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

A de maneira exclusiva, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo. B pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. C pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo Ministério Público, por meio de controle interno. D privativamente, pelo Poder Judiciário, mediante controle externo. E pelo Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.

357 Q740121

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito do julgamento de contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas produzirá efeitos integralmente a partir de sua edição, tendo a eficácia cessada, porém, por decisão de 2/3 dos membros da Câmara de Vereadores. B A competência para julgar em definitivo as contas de gestão – que se referem à atuação do chefe do poder executivo como ordenador de despesas - seria do Tribunal de Contas, sem a participação da Casa Legislativa. C Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. D Somente o julgamento das contas de governo será exercido pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. E O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

358 Q740113

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência

A ao Ministério Público, para as providências civis, criminais e administrativas. B ao Ministério Público, sob pena de serem responsabilizados criminalmente pela omissão. C ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. D ao Presidente da Assembleia Legislativa, que remeterá a denúncia à Procuradoria do Tribunal de Contas. E à Procuradoria do Estado, sob pena de responsabilidade funcional, se servidor público, ou civil, se particular sem vínculo com o Estado.

359 Q740107

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto

A Executivo … do valor adicionado … aos cofres públicos B Legislativo … orçamentária … à aprovação do orçamento pela LDO C TCU … do fluxo de caixa … ao determinado em lei da licitação e contratos D órgão contratante … do fluxo … a possíveis auditorias pré-definidas E Tribunal de Contas competente … da legalidade e regularidade … do sistema de controle interno nela previsto

360 Q740034

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta a respeito do Controle de Constitucionalidade no Brasil.

A A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros. B Após a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, somente se admitirá a sua desistência mediante concordância da autoridade responsável pela edição da lei ou ato normativo impugnado. C Em se tratando de Ação Direta de Constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. D A medida cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade, que será em regra dotada de eficácia contra todos de efeito ex nunc, torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo manifestação expressa em sentido contrário. E Os partidos políticos, independentemente de representação no Congresso Nacional, possuem legitimação para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que possuem representatividade nacional.

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