A administração pública possui uma série de normas que disciplinam a relação jurídica existente entre órgãos e entre pessoas jurídicas. A respeito dos conceitos de controle e hierarquia, assinale a afirmativa correta.
A Constituição de 1988 trouxe, em seu texto, várias modalidades de desapropriação. Dentre essas modalidades, nem todas são indenizáveis previamente em espécie. Assinale a alternativa que indica apenas hipóteses de indenização prévia em dinheiro.
A Constituição de 1988 rompeu com a ordem jurídica anterior, instituindo novos compromissos com a sociedade brasileira. Sobre a “Constituição Cidadã”, assinale a afirmativa correta.
O mandado de segurança, instituído no ordenamento brasileiro pela Constituição de 1934 e hoje previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, é importante garantia dos direitos fundamentais. Sobre essa figura, assinale a afirmativa correta.
Dentre as normas materialmente constitucionais, encontram-se aquelas atinentes à garantia e ao exercício dos direitos políticos. Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível aos eleitores exercerem o seu direito de voto ainda que não estejam portando o título de eleitor, bastando, para o suprimento desta ausência, que portem documento oficial de identificação com foto.
II. A inelegibilidade por motivo de parentesco do cônjuge do Presidente da República, de Governador e Estado, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito não cessa pela dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato.
III. O alistamento e o voto são obrigatórios para todos os eleitores maiores de 18 anos e com idade inferior ...
