Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 717

1 Q828898

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A lanchonete Comer Bem é uma empresa de pequeno porte enquadrada entre aquelas às quais a CF oferece tratamento diferenciado, nos termos de legislação complementar. Essa empresa está sujeita, em razão de seu porte, a norma constitucional aplicável especificamente a esse grupo, que se refere a

A tratamento diferenciado relativamente a impostos mas não a respeito de contribuições federais. B uniformidade geográfica. C regime único de arrecadação de impostos e contribuições federais. D recolhimento descentralizado de impostos e contribuições. E vedação ao compartilhamento da arrecadação.

2 Q828773

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STF.

A A decisão de procedência em ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante, razão pela qual o magistrado de primeiro grau não está obrigado a observá-la em caso de aplicação de mesmo dispositivo legal em causa cuja incidência de precedente foi alegada. B A CF veda que o STF conheça de causa em que haja discussão quanto à constitucionalidade de lei municipal. C O TJSE não pode conhecer de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo de efeitos concretos. D O procurador-geral do estado, como curador da norma, é sempre obrigado a defender o ato inquinado de inconstitucionalidade em ação direta. E O conhecimento de ação direta de constitucionalidade está condicionado à existência de decisões judiciais divergentes quanto à compatibilidade de uma dada norma jurídica em relação à CF.

3 Q828763

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As matérias de competência legislativa privativa da União incluem

A o direito civil e as juntas comerciais. B as normas gerais de licitação e os sistemas de consórcios. C as populações indígenas e as custas dos serviços forenses. D o sistema monetário e a produção e consumo. E o comércio interestadual e o orçamento.

4 Q816726

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.

A É válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda. B A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária. C A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto. D O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária. E A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.

5 Q816612

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A O procurador-geral de justiça acumula a chefia do Ministério Público estadual com o cargo de chefe do Ministério Público junto ao tribunal de contas do estado. B É vedado o afastamento de membro do Ministério Público para exercer cargo de secretário de Estado. C É vedado aos promotores de justiça residir em comarca diferente daquela em que estão lotados. D A defensoria pública e as procuradorias estaduais têm autonomia funcional e administrativa. E A Constituição estadual não pode conferir prerrogativa de foro aos procuradores de estado.

6 Q816562

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinada lei ordinária, sancionada em 1973, disciplina uma dada matéria. Entretanto, a CF dispôs que a mesma matéria agora deverá ser disciplinada por lei complementar.

Diante dos fatos acima narrados, é correto afirmar que

A há vício formal na lei de 1973 por incompatibilidade com a atual CF. B resolução do Senado Federal, promulgada em 2007, poderia revogar a lei de 1973. C a lei de 1973 foi recepcionada como lei complementar, mas pode ser alterada por lei ordinária. D a lei de 1973 foi recepcionada como lei ordinária, mas só pode ser alterada por lei complementar. E a lei de 1973 pode ser revogada por emenda constitucional.

7 Q816520

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as normas que dispõem sobre servidores públicos na CF, assinale a opção correta.

A A CF, em observância ao princípio da isonomia, veda a adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria. B O município pode determinar o pagamento do décimo terceiro salário de seus servidores estatutários no mês do respectivo aniversário. C O médico pode cumular o cargo de médico da prefeitura com o de professor de língua portuguesa na rede estadual de ensino, contanto que haja compatibilidade de horários. D O servidor investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. E O regime de previdência do setor público tem como beneficiário as pessoas ocupantes exclusivamente de cargo comissionado.

8 Q816514

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em ação demarcatória de terras indígenas, o interessado pode impetrar mandado de segurança na hipótese de

A reclamar indenização de benfeitoria de boa-fé. B discutir o mérito da perícia realizada no curso do processo administrativo. C discutir o valor da indenização. D alegar a inexistência de índios no local. E alegação de inobservância do devido processo legal ou de aspectos formais do procedimento administrativo.

9 Q816449

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta de acordo com a CF.

A O condenado por tráfico ilícito de entorpecentes não pode receber indulto, mas pode ser beneficiado por anistia. B O perdimento de bens é pena vedada no ordenamento brasileiro. C A liberdade de associação afasta a obrigatoriedade da contribuição sindical. D Estrangeiro residente definitivamente no território nacional não pode propor ação popular. E Brasileiro não pode ser extraditado.

10 Q816431

Direito Constitucional

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em conformidade com a CF, assinale a opção correta.

A As emendas à CF não podem ser objeto de controle concentrado pelo princípio da unidade da Constituição. B As normas da parte dita permanente da CF são hierarquicamente superiores às do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. C Uma norma de direito fundamental deve prevalecer quando em eventual conflito com outro dispositivo da CF. D As normas de tratado internacional incorporado ao ordenamento brasileiro podem ser objeto dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado. E As normas constitucionais programáticas não podem ser parâmetro de controle em sede de ação direta perante o STF.

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