1 Q746110
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. De acordo com a técnica orçamentária, as expressões crédito orçamentário e dotação orçamentária são sinônimas e referem-se ao valor ou à verba consignada no orçamento público a determinado programa ou ação de governo.
2 Q746109
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. Em uma abordagem sistêmica e didática, distinguem-se, no processo ou ciclo orçamentário, que não possui forma estrutural e sim dinâmica, quatro etapas interligadas: elaboração da proposta orçamentária; discussão, votação e aprovação da lei orçamentária; execução orçamentária; e controle e avaliação da execução orçamentária.
3 Q746108
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nas três esferas de governo, é elaborado pelo Poder Executivo, aprovado pelo Poder Legislativo, com base nos planos plurianuais, e deve, entre outras funções, compreender as metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício subseqüente.
4 Q746107
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. O princípio da universalidade determina que o orçamento público inclua todas as receitas e todas as despesas do governo; no entanto, de acordo com a legislação vigente, as receitas oriundas de operações de crédito por antecipação da receita e de emissões de papel-moeda não devem ser incluídas no orçamento.
5 Q746106
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 instituiu três orçamentos, que são peças distintas e elaboradas separadamente: o orçamento fiscal, que compreende as receitas e despesas de todas as unidades da administração direta; o orçamento das estatais, que contém as receitas e despesas das entidades da administração indireta; e o orçamento das entidades de seguridade social.
6 Q746104
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os seguintes itens, a respeito do direito administrativo. Considerando que o rio Araguaia separa a parte leste do estado de Mato Grosso da parte oeste do estado de Goiás, somente pertence ao Mato Grosso a parte do rio Araguaia que banha o estado, desde a sua margem ocidental até a metade do curso das águas.
7 Q746103
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Supondo que Maria seja governadora do estado de Mato Grosso, julgue os itens subseqüentes. Enquanto for governadora, Maria deve ser julgada perante o Superior Tribunal de Justiça pela prática de crime comum cometido durante o mandato.
8 Q746102
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Supondo que Maria seja governadora do estado de Mato Grosso, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Devido à sua reconhecida competência técnica, Maria foi convidada pelo presidente da República para ser ministra da agricultura.

Nessa situação, se Maria aceitasse o referido convite, ela poderia licenciar-se do governo de Mato Grosso e voltar ao exercício do cargo de governadora após deixar o Ministério da Agricultura.

9 Q746101
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Supondo que Maria seja governadora do estado de Mato Grosso, julgue os itens subseqüentes. Durante o mandato de Maria, seu marido poderia candidatarse a reeleição para cargo de vereador de Cuiabá – MT.
10 Q746100
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir. Não cabe à Defensoria Pública estadual representar judicialmente o estado de Mato Grosso.