Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A FCM é uma fundação privada voltada a proporcionar atendimento médico a populações carentes. Nessa situação, a legislação brasileira exige que a FCM inscreva-se no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Julgue os itens seguintes, referentes à seguridade social e aos direitos sociais.

Seria inconstitucional lei federal que limitasse a concessão da bolsa-família a brasileiros natos.

Julgue os itens seguintes, referentes à seguridade social e aos direitos sociais.

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) o estabelecimento da política nacional de assistência social.

Julgue os itens seguintes, referentes à seguridade social e aos direitos sociais.

A assistência social tem a contributividade como um de seus princípios fundamentais.

Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.

O Ministério Público, a advocacia e a defensoria pública constituem funções essenciais à justiça.

Sandra e Cristina são servidoras públicas de uma autarquia federal. A primeira exerce o cargo de médico e a segunda é advogada; ambas têm carga horária de 40 horas semanais. Sandra foi aprovada para o cargo de auditor-fiscal estadual e Cristina, para professora, em concurso público de provas e títulos para cargos do Poder Executivo estadual.

Considerando a situação hipotética apresentada e as regras estabelecidas no direito brasileiro para os casos de acumulação remunerada de cargos públicos, julgue os seguintes itens.

Cristina poderá exercer os cargos de advogada e de professora, desde que haja compatibilidade de horários.

Sandra e Cristina são servidoras públicas de uma autarquia federal. A primeira exerce o cargo de médico e a segunda é advogada; ambas têm carga horária de 40 horas semanais. Sandra foi aprovada para o cargo de auditor-fiscal estadual e Cristina, para professora, em concurso público de provas e títulos para cargos do Poder Executivo estadual.

Considerando a situação hipotética apresentada e as regras estabelecidas no direito brasileiro para os casos de acumulação remunerada de cargos públicos, julgue os seguintes itens.

Sandra poderá acumular remuneradamente os cargos de médico e de auditor-fiscal.

Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.

A pena de demissão aos servidores públicos federais não pode ser aplicada por ministros de Estado, ainda que, para esse fim, recebam delegação do presidente da República.

Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de órgão federal, para locais diversos, determine que a classificação se faça por unidade da Federação não ofende o princípio da igualdade, ainda que disso resulte que um candidato se classifique em uma das unidades com nota inferior à de outra, em que não alcançaria a mesma classificação.

A partir das informações do texto e feitas as correlações necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O princípio da proporcionalidade — que tem fundamento no texto constitucional brasileiro — aplicado à garantia do indivíduo, em face do poder regulador do Estado, é uma das formas de manifestação da função de garantia e proteção que desempenha a Constituição.