Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e ao Poder Judiciário.
A CF poderá ser emendada mediante proposta subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e ao Poder Judiciário.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, pelo voto de, pelo menos, dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e ao Poder Judiciário.
A mesa de assembleia legislativa de estado federado ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Conforme as disposições da CF acerca do Poder Executivo, julgue os itens subsecutivos.
Considere a seguinte situação hipotética. A atual presidenta do Brasil foi convidada a participar de rodada de reuniões dos presidentes dos países-membros do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a realizar-se em Buenos Aires – Argentina, no período de 17 a 21 de dezembro de 2012. Em atenção a esse convite, O Gabinete da Presidência da República informou ao órgão administrativo do MERCOSUL que a presidenta se deslocará para aquele país em 16/12/2012, à noite, e retornará a Brasília em 24/12/2012, pela manhã.
Nessa situação hipotética, a presidenta deverá contar com licença do Congresso Nacional para ausentar-se do país, sob ...A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.
A reforma da previdência ocorrida em 1998 vedou absolutamente a percepção de mais de uma aposentadoria por servidor público.
A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
Normas constitucionais de eficácia contida não têm o poder de produzir todos os seus efeitos e demandam uma lei integrativa infraconstitucional para tanto.
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.
É conhecida como regra de ouro a vedação, prevista na CF, à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares, ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta.