A CF não autoriza o exercício de atividade político-partidária pelos membros do MP.

A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.

Aos membros do MP, desde a posse, é garantida a vitaliciedade, que limita a perda do cargo apenas às hipóteses de sentença judicial transitada em julgado e de processo administrativo disciplinar.

A unidade, a indivisibilidade e a subordinação técnica são princípios institucionais do Ministério Público (MP).

A procuradoria-geral da Fazenda Nacional não integra a Advocacia-Geral da União.

As zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.

O corregedor eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral será, necessariamente, um ministro oriundo do Supremo Tribunal Federal.

Entre os membros do Tribunal Superior Eleitoral, deve haver dois cidadãos de idoneidade moral indicados pelo presidente da República.

Cabe recurso das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegam habeas corpus.

Os juízes dos tribunais eleitorais poderão servir por até três biênios consecutivos.

Dois membros dos TREs devem ser nomeados pelo presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo tribunal de justiça.

Somente haverá TRE nas capitais em que haja, no mínimo, um milhão de eleitores.

Os presidentes dos TREs devem ser eleitos por votação dos servidores do tribunal e dos advogados militantes no respectivo estado.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) compõe-se de sete ministros eleitos por voto secreto entre os membros dos tribunais regionais eleitorais (TREs).

As decisões dos TREs são irrecorríveis, em qualquer hipótese.

Dois funcionários de uma mesma empresa privada podem integrar uma mesma junta eleitoral.

Servidores do Poder Executivo são impedidos de compor junta eleitoral.

Compete aos juízes criminais processar e julgar os crimes eleitorais cometidos por quaisquer indivíduos que já alcançaram a maioridade.

Aos tribunais regionais eleitorais compete dividir as zonas eleitorais em seções eleitorais.

O presidente do tribunal regional eleitoral nomeia os membros das juntas eleitorais somente após a aprovação dos nomes pelo tribunal regional eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e as zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.

Os dois cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral que compõem os tribunais regionais eleitorais devem ser, necessariamente, advogados indicados pelo tribunal de justiça.

Compete prioritariamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais, no ano anterior ao término dos respectivos mandatos.

As atribuições do corregedor-geral eleitoral são fixadas por lei ordinária.

Os tribunais regionais eleitorais compõem-se de dois juízes de direito escolhidos pelo próprio tribunal.