Em relação à saúde, no título da Constituição da República que rege a ordem social, julgue os seguintes itens.

A disciplina constitucional da saúde permite que, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o poder público colabore com quaisquer instituições privadas prestadoras de serviços de saúde, mediante a destinação de auxílios e subvenções, conforme o caso.

No que se refere ao sistema de saúde brasileiro, julgue os itens que se seguem.

No atual momento de implantação do SUS, a complexidade da estrutura político-administrativa estabelecida pela Constituição da República de 1988, em que os três níveis de governo são autônomos, sem vinculação hierárquica, contrapõe-se, na área dos serviços de saúde, à existência no Brasil de milhares de municípios pequenos demais para gerirem, em seu território, um sistema funcional completo, assim como existem dezenas que demandam a existência de mais de um sistema em sua área de abrangência, mas, simultaneamente, são pólos de atração regional garantidos pela universalidade do acesso.

Acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e da ordem social, julgue os itens seguintes.

As instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde mediante contrato de direito público ou convênio.

A Constituição Federal em vigor estabelece diretrizes gerais de organização e competências do setor de saúde no Brasil. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Compete ao SUS colaborar para a proteção do meio ambiente e do ambiente de trabalho.

A Constituição Federal em vigor estabelece diretrizes gerais de organização e competências do setor de saúde no Brasil. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

O SUS pode ter mais de uma direção em cada esfera de governo.

Acerca da Constituição da República de 1988, seção II — da saúde —, julgue os itens seguintes.

É objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS) garantir a assistência à saúde, já que se trata de um direito fundamental do ser humano.

Tendo por referência o assunto abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

O programa de saúde da família é uma estratégia de organização da atenção básica, fundamentada nos princípios de regionalização e hierarquização do SUS, que fortalece as ações de prevenção da doença, a promoção e a recuperação da saúde, de forma integral e contínua.

Tendo por referência o assunto abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem a possibilidade de instituições privadas participarem de forma complementar ao SUS. Desse modo, um paciente que necessite de um procedimento cirúrgico e prefira realizá-lo em instituição privada, poderá optar por fazê-lo, desde que o hospital seja conveniado ao SUS.

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de tributo no qual quem consome mais gasta mais, será realizada a função extrafiscal, no caso da taxa.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

Com o advento da Constituição Federal de 1988, passou a vigorar o STN nela sistematizado. Entretanto, as parcelas de remuneração dos magistrados que não compunham a base de cálculo do imposto de renda só passaram a compor a referida base no exercício seguinte, ou seja, em 1989.