Uma das garantias do MP é a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

É vedada à Advocacia-Geral da União atividade de consultoria jurídica do Poder Executivo

São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do regime democrático

É assegurado aos integrantes da Defensoria Pública da União a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais

Ministério Público Federal

Ministério Público Eleitoral

Ministério Público do Trabalho

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

O foro competente para processar e julgar ação civil pública deve ser o do domicílio do autor da infração.

Ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.

Sociedade de economia mista não tem legitimidade para propor ação civil pública.

É cabível ação civil pública de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da economia popular.

Em ação civil pública, o poder público não pode habilitar-se como litisconsorte em ações propostas por associação legitimada.

Ocorrendo infração penal, o MP deve agir de acordo com o delito, e sua ação depende de representação do ofendido.

Não são admitidas denúncias verbais, devendo a comunicação do delito ser subscrita por eleitor da mesma circunscrição em que ocorre a eleição.

As infrações penais tipificadas no Código Eleitoral são de ação pública.

Verificada infração penal, o MP conduz investigação reservada e propõe a ação caso o candidato acusado seja eleito.

A inação do MP, quando provocado, é punida com o imediato afastamento do promotor responsável das lides eleitorais.

Na situação apresentada, o MP pode instaurar inquérito policial para a apuração de delitos ambientais.

Ao MP compete promover privativamente a ação civil pública para a defesa do meio ambiente.

A CF conferiu ao MP o poder de expedir notificações, requisitar diligências investigatórias e documentos, a fim de instruir procedimento administrativo de sua competência.

Caso não haja membro do MP lotado na comarca do local do dano, o procurador-geral poderá nomear bacharel em direito para que este desempenhe as funções de promotor ou procurador ad hoc.

Caso o membro do MP lotado na comarca do local do dano não tenha experiência em direito ambiental, o procuradorgeral pode removê-lo e lotar, na comarca, outro membro habilitado para a condução da apuração.

pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs.

não tem poderes para determinar a remoção de membro do MP.

tem poderes para demitir membro do MP.

é composto de quatorze membros, entre os quais cinco membros dos MPs dos estados, cada um representando uma região da Federação.

deve ser presidido por seu conselheiro mais antigo.

O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos estados e do DF

Entre as garantias concedidas aos membros do MP está a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e os interesses das populações carentes.

Quando um membro do MP se aposenta, é vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido três anos da aposentadoria.