De acordo com a CF, julgue os itens subsecutivos, relativos à organização dos poderes.
Aos territórios federais é vedado eleger deputados para a Câmara dos Deputados.
Julgue os itens subsecutivos, acerca da organização político-administrativa do Brasil e da administração pública no país.
Os territórios, assim como o Distrito Federal, podem ser divididos em municípios.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.
Considerando o orçamento como importante instrumento no planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir, relativos a orçamento público.
Pelo princípio da universalidade, o Poder Legislativo está autorizado a cobrar o montante exato de tributos necessários ao atendimento estrito do volume global de despesas projetadas pelo governo.
Considerando o orçamento como importante instrumento no planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir, relativos a orçamento público.
Quando usado como instrumento de planejamento governamental, os recursos são alocados no orçamento visando à consecução de objetivos e metas previamente estabelecidas.
No Brasil, o processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público obedece a regras específicas definidas na CF e na legislação infraconstitucional. Com base nessas normas, julgue os itens seguintes.
A apresentação da lei orçamentária anual no caso da União é de iniciativa privativa do presidente da República, mas esse poder é vinculado aos prazos determinados pela legislação e o não cumprimento desses prazos constitui crime de responsabilidade.
No Brasil, o processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público obedece a regras específicas definidas na CF e na legislação infraconstitucional. Com base nessas normas, julgue os itens seguintes.
Um dos critérios de classificação das despesas públicas é a afetação patrimonial, que divide as despesas entre ordinárias e extraordinárias.
No Brasil, o processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público obedece a regras específicas definidas na CF e na legislação infraconstitucional. Com base nessas normas, julgue os itens seguintes.
Se o presidente da República desejar alterar a proposta orçamentária enquanto ela estiver em tramitação no Congresso Nacional, ele não precisará utilizar nenhum dos créditos adicionais previstos na legislação vigente.
A respeito de noções básicas e gerais de orçamento público, julgue os itens subsequentes.
Somente depois da CF, com a criação da lei de diretrizes orçamentárias servindo de instrumento de ligação entre o plano plurianual e os projetos e ações colocados efetivamente em prática, o orçamento passou a exercer um papel no planejamento governamental.
Julgue os itens a seguir, relativos às normas orçamentárias previstas na CF.
Uma das funções do orçamento da seguridade social, que deverá estar compatível com o plano plurianual, é reduzir as desigualdades inter-regionais, com base no critério populacional.
