A respeito da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes.
As comissões parlamentares de inquérito, por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem, ao final da investigação, promover a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os seguintes itens.
Nos termos do art. 2.º, caput , da Constituição Federal de 1988 (CF), os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Isso quer dizer que o ingresso e a permanência dos membros em determinado poder depende da confiança e da vontade dos membros dos demais poderes.
Com relação à organização dos Poderes no Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e à aplicação da lei no tempo e no espaço.
Se, durante o período da vacatio legis, a norma que vier a ser corrigida em seu texto por conter erros materiais, ensejando nova publicação, será considerada lei nova.
A respeito das competências da União, dos estados e dos municípios e da organização dos poderes, julgue os itens a seguir.
Um quinto dos membros do TST são escolhidos entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, atendidos os demais requisitos constitucionais.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 57 a 60, acerca da interpretação e da aplicabilidade das normas constitucionais.
A corrente que nega a possibilidade de o juiz, na interpretação constitucional, criar o direito e, valendo-se de valores substantivos, ir além do que o texto lhe permitir é chamada pela doutrina de não-interpretativista.
Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.
A separação dos Poderes no Brasil adota o sistema norteamericano checks and balances, segundo o qual a separação das funções estatais é rígida, não se admitindo interferências ou controles recíprocos.
Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
As decisões exaradas pelo TCU, no exercício da missão de auxiliar o Congresso Nacional na função fiscalizadora, não são imunes à revisão judicial e, quando reconhecem débito ou multa, constituem título executivo extrajudicial, cuja execução compete à Advocacia-Geral da União.
A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), vem ocorrendo uma mudança na compreensão do Estado acerca da família. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.
I A conceituação básica compreende que a família está em evolução, transformando-se continuamente e organizando-se muito mais por laços de afeição do que por hierarquias tradicionais.
II A família passou a ser reforçada como núcleo natural e fundamental da sociedade, em especial aquelas que apresentam características de família padrão.
III As atuais políticas públicas elaboradas no Brasil fundamentam-se na concepção de que a família é tanto o locus para a promoção de programas de atenção e cuidados como a depositária de responsabilidad...
Assinale a opção correta acerca da ordem social e dos direitos constitucionais dos trabalhadores.
