A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) caracteriza-se por ser
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os seguintes itens.
No constitucionalismo moderno, a divisão entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é bem definida e estanque. Nenhum desses poderes pode exercer atividade típica de outro, uma vez que a independência entre eles é absoluta.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 57 a 60, acerca da interpretação e da aplicabilidade das normas constitucionais.
Segundo o princípio da unidade da constituição, cada país só pode ter uma constituição em vigor, de modo que a aprovação de nova constituição implica a automática revogação da anterior.
Acerca da radiodifusão no Brasil, que encontra na CF o seu principal marco diretivo, julgue os itens que se seguem.
O prazo da concessão ou permissão será de quinze anos para as emissoras de rádio e de dez para as de televisão.
Acerca da radiodifusão no Brasil, que encontra na CF o seu principal marco diretivo, julgue os itens que se seguem.
Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
A pesquisa de mercado e a busca pela melhor oferta são práticas normalmente utilizadas por muitas pessoas no dia-a-dia. Embora sejam facultativas na iniciativa privada, essas práticas merecem atenção nos âmbitos jurídico, administrativo e financeiro, quando associadas aos agentes públicos. Nesse contexto, a defesa do interesse coletivo e da coisa pública encontra nos procedimentos licitatórios um instrumento de controle e publicidade. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 estabelece competência à União para legislar a respeito das normas gerais de licitações e contratos, em todas as modalidades, para a administração pública direta e indireta, excluindo-se as agências...
Quanto à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
Compete privativamente à União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Com referência ao texto acima e com base na CF, assinale a opção correta.
Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.
Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, não podendo os estados membros exercerem essa atividade.
Acerca da organização do Estado, julgue os itens seguintes.
Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
