Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.
Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema.
Acerca das competências da União, julgue o item a seguir.
Compete privativamente à União legislar sobre transporte, energia, propaganda comercial e registros públicos.
A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Caso determinado estado-membro edite lei disciplinando o exercício da atividade laboral de transporte de bagagens nos terminais rodoviários de sua jurisdição, ele invadirá a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.
Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema.
No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.
Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.
Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
A proteção à saúde é matéria de competência legislativa privativa da União.
A respeito da competência da União, dos estados e dos municípios para legislar, julgue os itens que se seguem à luz do texto constitucional.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre competência das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal.
A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre informática.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.
No âmbito da competência legislativa concorrente, competirá aos municípios o exercício da competência suplementar à legislação federal e municipal, desde que relacionada a assuntos de interesse local.
