No que se refere à organização político-administrativa brasileira, julgue os itens subsequentes.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Com referência à organização político-administrativa brasileira, julgue os próximos itens.
Por ser competência administrativa comum a todos os entes federados, pode o município de Ouro Preto organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
Julgue os itens a seguir, relativos às comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
As CPIs só poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento da maioria absoluta dos deputados e(ou) senadores.
Julgue os itens a seguir, relativos às comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final, promover a responsabilidade civil ou criminal daqueles que forem considerados comprovadamente infratores.
Julgue os próximos itens, concernentes à organização do Estado brasileiro e à organização dos poderes no Estado.
Embora a comissão parlamentar de inquérito seja instituída por prazo certo, a prorrogação é admitida, se não se ultrapassar a legislatura em que foi instalada.
Com relação a comissões parlamentares de inquérito e direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
As comissões parlamentares de inquérito não podem determinar a busca e a apreensão domiciliar de investigado, visto que essas medidas sujeitam-se ao princípio constitucional da reserva de jurisdição.
Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.
Ao Conselho Nacional de Justiça compete controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Como a Constituição Federal de 1988 atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência para exercer o controle externo do Poder Judiciário, o Conselho não pode ser considerado um órgão do Poder Judiciário.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens subsequentes.
Resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça que impedisse a prática de nepotismo no âmbito do Poder Judiciário seria inconstitucional, já que a CF determina que a função dos órgãos do Poder Judiciário é julgar conflitos de interesses, e não editar atos normativos.
No que se refere ao Poder Judiciário, seus órgãos e competências, julgue os próximos itens.
O Conselho Nacional de Justiça é o órgão, sem competência jurisdicional, responsável pelo controle administrativo do Poder Judiciário, podendo, inclusive, atuar de ofício, independentemente de provocação, para desconstituir atos administrativos ilegais praticados no âmbito do citado poder.
