1 Q271381
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens subseqüentes. O prazo de duração da CPI será de até cento e oitenta dias corridos, prorrogável pela metade, automaticamente, por requerimento da maioria de seus membros, dirigido à Mesa Diretora, o qual será lido em plenário e, em seguida, publicado, interrompendo-se a contagem desse tempo nos períodos em que não houver sessão legislativa ordinária da Câmara Legislativa.
2 Q271379
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens subseqüentes. Recebido o requerimento de instalação de uma CPI, o presidente da Câmara Legislativa mandará publicá-lo, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário, devolvê-lo-á ao seu primeiro signatário, não cabendo qualquer recurso de tal decisão.
3 Q271377
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens subseqüentes. Após a devida instalação de uma CPI, as diligências, audiências externas, quebras de sigilo e convocações de depoimentos são aprovadas apenas pelo presidente da CPI.
4 Q271375
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens subseqüentes. Podem funcionar até cinco CPIs concomitantemente, ficando as demais requeridas aguardando vez para instalação.
5 Q271373
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens subseqüentes. As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, função fiscalizadora de fatos determinados e são criadas mediante requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da Casa Legislativa respectiva.
6 Q271371
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de imunidades parlamentares, julgue os itens que se seguem. A imunidade processual dos parlamentares é representada pelas seguintes garantias: garantia contra instauração de processo, direito de não ser preso e direito de foro privilegiado.
7 Q271369
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de imunidades parlamentares, julgue os itens que se seguem. Considere que determinado deputado distrital está cometendo um crime afiançável. Nessa situação, é correta a conduta do delegado de polícia que prende o deputado em flagrante, remete os autos, em vinte e quatro horas, à Câmara Legislativa, que resolverá sobre a manutenção ou não da prisão pelo voto da maioria de seus membros.
8 Q271368
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de imunidades parlamentares, julgue os itens que se seguem. Se um deputado distrital, no exercício da função, afirma, da tribuna da Câmara Legislativa, que o governador do Distrito Federal vem praticando irregularidades que devem ser apuradas pelo Ministério Público, esse deputado age acobertado pela imunidade material, que exclui o crime, não podendo, pois, ser ele responsabilizado civil ou penalmente.
9 Q271366
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto aos direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes. O trabalho é um direito porque permite à pessoa humana desenvolver sua capacidade física e intelectual.
10 Q271363
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto aos direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes. Sem que sejam respeitadas a integridade física, psíquica e moral, não existe respeito à pessoa humana e ao direito de ser pessoa.