Consoante ao Art. 37 da Constituição Federal, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também”, entre outros, ao disposto no Parágrafo II – “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Em relação à(s) razão(ões) pela(s) qual(is) alguns cuidados têm sido historicamente adotados no recrutamento, seleção e na gestão da carreira dess...
A respeito da Constituição Federal, dos servidores Públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público.
II. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos desproporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a rem...
A respeito de princípios constitucionais da Administração Pública, relacione as colunas e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A. Princípio da Eficiência.
B. Princípio da Moralidade.
C. Princípio da Impessoalidade.
D. Princípio da Publicidade.
( ) A indisponibilidade do bem público e sua acessibilidade aos cidadãos, em igual medida, são suas premissas.
( ) Impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabe ao Estado alcançar.
( ) Violá-lo configura ilicitude que assujeita a conduta viciada à invalidação, porquanto tal princípio assume foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição.
( ) É um princípio básico da ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Parágrafo II do Art. 5.º expõe que “o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar”, entre outras, “será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado”.
Assinale, a seguir, a alternativa que apresenta o(s) documento(s) a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição.
De acordo com a norma constitucional, de que o tributo federal deve possuir a mesma alíquota em todo o território nacional, assinale a alternativa que representa o princípio constitucional que se infere deste dispositivo.