Sobre os princípios fundamentais e a organização dos Poderes na Constituição Brasileira, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.
A competência para processar e julgar causas entre Estado estrangeiro e Município brasileiro é do(s):
Dentre outras, NÃO é competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente,
É atribuição do Promotor de Justiça:
É atribuição do Promotor de Justiça:
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um delegado de polícia federal está respondendo a processo criminal em que ele é acusado de prática de homicídio. Nessa situação, o processo deve correr na justiça federal, pois a ela compete o julgamento dos servidores públicos federais.
A União decidiu aportar, na qualidade de patrocinadora, recursos para a entidade de previdência privada de uma empresa pública criada com a finalidade específica de operar no setor de distribuição de gás natural e combustível. Em inspeção realizada pelo órgão responsável pela fiscalização do uso de verbas federais, verificou-se que parte dos recursos repassados pela União estava sendo desviada por meio de fraudes no sistema informatizado de controle desses recursos.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item abaixo.
A Constituição Federal não permite que a União seja patrocinadora de entidade de previdência privada de suas empresas públicas. No entanto, em face da natureza do crime cometido, será da Polícia Federal a responsab...