Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes. O constituinte brasileiro proibiu que a União delegasse aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre matérias de sua competência privativa.
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em conjunto: