Em determinado processo judicial que tramitou, em última instância, perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, não foi acolhido o argumento de João, demandante, de que a Lei estadual nº XX seria inválida por destoar da Lei federal nº YY.

Nesse caso, se João decidir recorrer para uma instância superior, o recurso cabível, preenchidos os demais requisitos exigidos, é o recurso 

O parlamentar federal XX estava muito sensibilizado com a reinvindicação de reajuste remuneratório insistentemente apresentada por diversas associações de servidores públicos federais. Por essa razão, solicitou que sua assessoria jurídica elaborasse o respectivo projeto de lei, o qual tinha convicção que seria aprovado, sequencialmente, por cada Casa do Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República. Caso fosse promulgada uma lei resultante do processo legislativo descrito na narrativa, seria correto afirmar que ela

Com base em alentado anteprojeto elaborado por uma comissão de notáveis, o Presidente da República apresentou projeto de lei veiculando um “Código Empresarial”, que foi muito elogiado em razão de sua elevada sistematização, além de aumentar a confiabilidade dos empresários, principalmente estrangeiros, na legislação brasileira. O Chefe do Poder Executivo, sensível a essa constatação e com o objetivo de superar alguns problemas enfrentados pela República Federativa do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio, solicitou que o referido projeto tramitasse em regime de urgência, a começar pela Casa Legislativa iniciadora. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Casa Legislativa iniciadora será

O Presidente da autarquia federal Alfa foi informado pelo órgão de controle interno que era chegado o momento de apresentar suas contas de gestão ao Tribunal de Contas da União. Ao se informar sobre o procedimento a ser seguido na apreciação de suas contas, foi-lhe corretamente informado que o Tribunal de Contas

Em razão de grave instabilidade institucional ocorrida em determinada região do País, com a participação direta de certas estruturas estatais de poder, um assessor sugeriu ao Presidente da República que decretasse o estado de sítio.
A sugestão apresentada, considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, mostra-se

Com o objetivo de tornar mais equânimes os critérios de promoção dos magistrados, o Estatuto da Magistratura do Estado Alfa dispôs que as promoções dos Juízes de Direito, de entrância para entrância, observariam alternadamente, conforme surgissem as vagas, os critérios do merecimento, da antiguidade e do sorteio, o que foi muito festejado pelos juízes do respectivo Estado.
Insatisfeito com o teor do referido diploma normativo, o Partido Político Alfa, com legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que seu advogado se manifestasse sobre a constitucionalidade, ou não, desse diploma normativo.
O advogado respondeu corretamente que o Estatuto da Magistratura do Estado Alfa é

Juan, brasileiro nato e artista plástico de renome internacional, embora fosse apaixonado pelo Brasil, requereu a nacionalidade do País Alfa, que integra a União Europeia, de modo a facilitar o recebimento de financiamentos e a realização de negócios no âmbito dos demais países que integram o referido bloco. O seu requerimento foi deferido, o que aumentou, inclusive, a facilidade do ingresso de Juan no território de Alfa nas sucessivas viagens que realizava, no curso do ano, a partir do território brasileiro.
Anos depois, Juan foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime no País Alfa. Como se encontrava em território brasileiro, o referido País solicitou a sua extradição. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, consoante a narrativa, que Jua... Ver mais

O Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, foi procurado pelo Prefeito de uma grande capital brasileira, seu filiado, e questionado sobre a possibilidade de a Lei municipal nº XX/1987 ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, considerando os diversos problemas que vinha causando à administração municipal, embora fosse visível a sua incompatibilidade com a ordem constitucional vigente, afrontando um de seus princípios estruturais.
Ao consultar seu advogado, foi corretamente informado ao Partido Político Alfa que a Lei municipal nº XX/1987

Ana, professora e estudiosa do federalismo, foi questionada por uma aluna a respeito dos balizamentos constitucionais a serem observados para a decretação de intervenção no ente federativo que não aplicar a receita mínima exigida na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto na Constituição da República.
Ao contínuo ao questionamento, Ana respondeu corretamente no sentido de que 

João, Prefeito do Município Alfa, vinha sendo muito contestado por seus críticos em razão dos critérios norteadores da publicidade institucional custeada com recursos públicos. Três atos vinham sendo particularmente contestados. O primeiro ato era a campanha publicitária desenvolvida para estimular as famílias a verificarem se seus filhos tinham problemas auditivos, sendo utilizado, como símbolo, a estilização de uma orelha, que passou a integrar as publicações oficiais e diversos outdoors espalhados pelo Município, sendo que João era conhecido pelo apelido “orelhão”. O segundo ato apontava para a divulgação de informativo no qual eram elencadas todas as obras públicas realizadas no Município Alfa nos três anos anteriores, o que coincidia com o início da gestão de João. O terceiro ato, po... Ver mais