Questões de Concurso de Direito Constitucional

4871 Q990981

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022

Banca: FUMARC

A tortura e o tratamento cruel são

A ignorados pela Constituição atual. B permitidos pela Constituição atual. C permitidos, se autorizados por decisão judicial. D permitidos, se previstos em Lei. E vedados pela Constituição atual.

4872 Q990980

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2022

Banca: FUMARC

A idade mínima para investidura no cargo de servidor público é de

A 16 (dezesseis) anos, B 18 (dezoito) anos. C 21 (vinte e um) anos. D 35 (trinta e cinco) anos. E escolha da banca do concurso.

4873 Q990971

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2022

Banca: IBFC

De acordo com o inciso V do Art. 37, da constituição federal, as funções de confiança podem ser ocupadas apenas:

A por qualquer pessoa, reservado um limite mínimo previsto em lei que só pode ser atribuído aos servidores de carreira B exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo C por agentes honoríficos D por servidores contratados por tempo determinado

4874 Q990970

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Ano: 2022

Banca: IBFC

O ADCT (Ato das Disposições Constitucionais) é a parte transitória da Constituição Federal (CF/88). Sobre qual é a finalidade do ADCT, assinale a alternativa correta.

A Englobar as normas constitucionais que possuem máximo valor normativo B Judicialização das coisas C Regulamentar a transição entre Constituições D Expressar a ideologia do Poder Constituinte Originário

4875 Q990969

Direito Constitucional Direitos Políticos Direitos da Nacionalidade

Ano: 2022

Banca: FCC

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere que atualmente Andressa seja brasileira naturalizada, contadora e tenha 35 anos de idade; Adelaide seja brasileira nata, professora aposentada e tenha 72 anos de idade; Crispin seja brasileiro nato, estudante do ensino médio e tenha 16 anos de idade; e Ana seja brasileira nata, comerciante, analfabeta e tenha 50 anos de idade. Para as próximas eleições que ocorrerão no corrente ano, o voto é

A facultativo para Andressa, Adelaide, Crispin e Ana. B obrigatório para Andressa; facultativo para Adelaide e Crispin; e proibido para Ana. C obrigatório para Andressa e facultativo para Adelaide, Crispin e Ana. D facultativo para Adelaide e Crispin; e proibido para Andressa e Ana. E obrigatório para Adelaide; facultativo para Crispin e Ana; e proibido para Andressa.

4876 Q990968

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade

Ano: 2022

Banca: FCC

Augusto, advogado e sócio de determinado escritório de advocacia, é proprietário de um imóvel na área urbana de Teresina. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente

A poderá usar da propriedade particular de Augusto, assegurando a ele indenização ulterior, independentemente de dano. B poderá usar da propriedade particular de Augusto, assegurando a ele indenização ulterior, se houver dano. C não poderá usar da propriedade de Augusto por ser ela particular, salvo em caso de desapropriação por necessidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. D poderá usar da propriedade particular de Augusto, sem direito à indenização, mesmo que haja dano. E não poderá usar da propriedade Augusto, por ser ela particular, salvo em caso de desapropriação por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

4877 Q990967

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: FCC

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Fátima é trabalhadora doméstica; Ernani é trabalhador rural; e Viviane é chefe de departamento pessoal em uma empresa privada na cidade de Teresina. Nesses casos,

A Fátima, Ernani e Viviane têm direito, dentre outros, ao 13º salário com base na remuneração integral; à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. B apenas Ernani e Viviane têm direito ao 13º salário com base na remuneração integral; apenas Fátima e Viviane têm direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; e apenas Ernani tem direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. C Fátima, Ernani e Viviane têm direito ao 13º salário com base na remuneração integral e à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; e apenas Ernani tem direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. D apenas Ernani e Viviane têm direito ao 13º salário com base na remuneração integral; Fátima, Ernani e Viviane têm direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; e apenas Ernani tem direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E apenas Ernani e Viviane têm direito ao 13º salário com base na remuneração integral e à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; e apenas Fátima e Viviane têm direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

4878 Q990966

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade

Ano: 2022

Banca: FCC

Fernandez nasceu no Brasil, quando seus pais, espanhóis, aqui estavam passeando a turismo; Maria nasceu na China, quando seus pais, brasileiros, estavam lá, à serviço do Brasil; e Zuri, filha de pais angolanos, nasceu em Angola, país de língua portuguesa, onde viveu até a sua mudança para o Brasil, o que ocorreu há dois anos e onde reside desde então, de forma ininterrupta. Sabendo-se que todos gozam de idoneidade moral e considerando-se apenas os dados fornecidos,

A Maria é brasileira nata, enquanto Fernandez e Zuri são brasileiros naturalizados se, na forma da lei, tiverem adquirido a nacionalidade brasileira. B Fernandez e Maria são brasileiros natos e Zuri é brasileira naturalizada se, na forma da lei, tiver adquirido a nacionalidade brasileira. C Fernandez é brasileiro nato, Maria é brasileira naturalizada se, na forma da lei, tiver adquirido a nacionalidade brasileira, e Zuri poderá se naturalizar brasileira se adquirir essa nacionalidade apenas após cinco anos de residência ininterrupta no Brasil. D Fernandez é brasileiro nato, Maria é brasileira naturalizada se, na forma da lei, tiver adquirido a nacionalidade brasileira, e Zuri poderá se naturalizar brasileira apenas se residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e se não tiver condenação penal, desde que requeira essa nacionalidade. E Fernandez e Maria são brasileiros naturalizados se, na forma da lei, tiverem adquirido a nacionalidade brasileira, e Zuri poderá se naturalizar brasileira se adquirir essa nacionalidade apenas após cinco anos de residência ininterrupta no Brasil.

4879 Q990965

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Ano: 2022

Banca: FCC

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

A as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo-se, porém, os entes da administração pública indireta e os entes de direito público externo. B os conflitos de competência entre Tribunais Superiores e os Tribunais Regionais do Trabalho. C as ações de representação sindical apenas entre sindicatos e trabalhadores. D as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo, excluindo-se, porém, os entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

4880 Q990964

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União

Ano: 2022

Banca: FCC

Compete à União, dentre outras atribuições,

A explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, sendo que a responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa. B planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, exceto as secas e as inundações. C instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, exceto habitação, saneamento básico e transportes urbanos. D explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. E manter relações com Estados estrangeiros, sem, contudo, participar de organizações internacionais.

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