A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no(a):  

Nas opções a seguir, estão listados direitos previstos no artigo 5º da Constituição da República, à exceção de uma. Assinale-a.

Segundo a Constituição da República, para um Município com duzentos mil habitantes, o número máximo de Vereadores para composição da Câmara Municipal é de

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III. os cargos em comissão e as funções de confiança serão... Ver mais

A respeito do que reza a Constituição da República, em relação aos servidores públicos, assinale a afirmativa incorreta.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo,

A respeito do Tribunal de Contas da União e sua composição, assinale a afirmativa incorreta.

Com base no Art. 149 da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Constituição da República, é vedado ao Município cobrar

Com base na Constituição da República, a alíquota máxima para o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, será fixada