Questões de Concurso de Direito Constitucional

34711 Q267317

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Na Constituição da República Federativa do Brasil há um artigo que reúne vários dos artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esse artigo é o:

A 1º B 2º C 4º D 5º E 144

34712 Q267314

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Constituição Federal, expressamente:

A nada prevê a respeito do órgão ao qual incumbe a apuração de infrações penais e a atividade de investigação. B prevê que o Ministério Público realize diretamente investigação em crimes organizados e crimes hediondos. C prevê que às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. D prevê que, como regra, às polícias civis, dirigidas por delgados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, mas admite que possa o Ministério Público realizar investigações diretamente em caso de crimes organizados e crimes hediondos. E dispõe que o Ministério Público possa instaurar inquérito policial, requisitando agentes policiais para a realização de quaisquer diligências.

34713 Q267203

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) O poder de polícia restringe o exercício de atividades lícitas dos particulares; já a polícia judiciária visa impedir o exercício de atividades ilícitas.

( ) A desapropriação, sob o aspecto do direito privado, representa um modo de perda da propriedade. Já sob o enfoque do direito público, configura meio de aquisição de bem público para realização de atividade de interesse público.

( ) União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Administração direta e autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público abrangidas pela responsabilidade objetiva do Estado. Sobre as pessoas jurídicas de Direito Privado que celebram com a Administração contrato de prestação de serviços públ...

A V - F - V - F - V B F - V - V - F - V C V - F - V - F - F D V - V - V - F - F

34714 Q267202

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação ao servidor público, assinale a alternativa correta.

A Os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de todos os níveis de Administração e de todos os Poderes, aí abrangidos todos os agentes políticos, estão sujeitos a limite máximo de remuneração, de subsídio de proventos de aposentadoria, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não. O teto alcança as percepções cumulativas, ou seja, os casos em que o agente acumula cargos, funções ou empregos públicos. Em nível federal, o teto para todos os agentes públicos corresponde ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. B A Constituição Federal, art. 37, incs. XVI e XVII, estabelece a regra de proibição de exercício simultâneo de cargos, funções e empregos públicos. Esse preceito abrange agentes da Administração direta e das autarquias e fundações, não se aplicando aos agentes públicos das empresas públicas e das sociedades de economia mista. C O regime estatutário é aquele em que os direitos e deveres do servidor estão contidos basicamente num Estatuto, que não pode ser alterado no decorrer da vida funcional do servidor, salvo se com sua anuência. D Nos Estados, o agente tem como limite de remuneração o subsídio mensal do Governador. Para os agentes do Poder Legislativo estadual, o limite situa-se no subsídio dos Desembargadores Estaduais.

34715 Q267201

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto ao Estado de Defesa e Estado de Sítio, analise as afirmações a seguir.

l O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de sítio para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por grandes calamidades.

ll O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo, por exemplo, admitida restrição aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

lll Na vigência do estado de sítio poderão ser tomadas contra as pessoas, dentre outras, as medidas: busca e apreensão...

A II e III B I e III C I e IV D I e II

34716 Q267200

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o Ministério Público - MP, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, assinale a alternativa correta.

A É vedado aos membros do MP participação em sociedade comercial, salvo autorização da maioria absoluta do Senado. B É assegurada aos membros do MP garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, por decisão do órgão colegiado competente e voto da maioria relativa de seus membros. C O MP abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público do Trabalho. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. D O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador Geral da República, sendo que sua destituição se dá por iniciativa do Presidente da República, devendo ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

34717 Q267199

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, pode ser extraditado o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado anteriormente à naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins, na forma da lei. Portanto, a afirmação acima está:

A incorreta, porque o brasileiro nato também pode ser extraditado. B totalmente incompatível com o que dispõe a Constituição no capítulo dos Direitos e Deveres individuais e coletivos. C incorreta, porque a prática do crime comum não autoriza a extradição. D totalmente compatível com o que dispõe a Constituição no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

34718 Q267198

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação ao Processo Legislativo, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados, sendo que o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

( ) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará. Se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quarenta e oito horas, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quinze dias, ao Pres...

A F - V - F - F B V - F - V - F C V - V - V - F D F - F - V - V

34719 Q267197

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre Deputados Federais e Senadores Federais, assinale a alternativa correta.

A Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Os autos serão remetidos em vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, o voto da maioria dos membros, resolva sobre a prisão. B Recebida denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e oito horas do seu recebimento pela Mesa Diretora. C As imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida. D Fica suspenso o mandato do Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

34720 Q267196

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a organização da Justiça pelos Estados é correto afirmar, exceto:

A Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. B Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. C Lei complementar poderá criar mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau pelos juízes de direito e Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio TJ, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados onde o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. D Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

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