São estáveis após três anos de exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou comissionado em virtude de concurso público;

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo público ou emprego permanente;

São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de carreira em virtude de concurso público.

aos 70 anos de idade tanto para os homens como para as mulheres;

aos 70 anos de idade para os homens e aos 65 para as mulheres;

aos 75 anos de idade para os homens e 70 para as mulheres;

aos 65 anos de idade tanto para os homens como para as mulheres;

aos 60 anos de idade para os homens e 55 para as mulheres;

os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

o prazo de validade dos concursos públicos é de 3 anos, prorrogável por igual período.

a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

a investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

é proibido, ao servidor público, associação sindical.

autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e pa-trimonial.

O servidor público pode exercer o direito de greve, independentemente de lei que o regule, desde que o movimento paredista não afete serviços essenciais do Estado

O servidor público tem o dever de se filiar à associação sindical correspondente à sua categoria.

Todo o cargo público deve ser preenchido por meio de concurso público.

A Constituição assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data.

Nada impede que o servidor que se aposente hoje do serviço público acumule a aposentadoria com outro cargo público efetivo qualquer, desde que o conquiste por meio de concurso público.

Diz-se que a responsabilidade do estado é objetiva, pois a Constituição não exige a demonstração de dolo ou culpa para a reparação do dano.

O administrado não tem direito a receber indenização diretamente do agente público que lhe causou o dano no exercício da função pública, devendo a indenização ser obtida do estado a quem exclusivamente compete o direito de regresso perante o agente.

A teoria da responsabilidade objetiva também é conhecida como teoria do risco administrativo.

A teoria da responsabilidade objetiva implica averiguar se o dano teve como causa o funcionamento de um serviço, sem interessar se foi regular ou não.

O dispositivo constitucional compreende duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do servidor público.

jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias;

a proibição de discriminação quanto a salário, somente;

a proibição de discriminação quanto a salário e critérios de admissão;

remuneração compatível com a deficiência;

todas as alternativas estão erradas.

Ministro do Supremo Tribunal Federal e Oficial das Forças Armadas;

Ministros de Estado e Ministros dos Tribunais Superiores;

Carreira diplomática, Deputados e Senadores;

Procurador Geral da República e Oficial das Forças Armadas.

o segundo concurso é válido, mas os aprovados no primeiro concurso deverão ser convocados com prioridade sobre os novos concursados.

os concursos foram realizados sem base constitucional, vez que não se tratava de preencher cargos efetivos.

o segundo concurso é nulo, vez que os aprovados no primeiro deveriam ter sido convocados para preencher as duas vagas restantes antes que se realizasse um novo concurso.

o segundo concurso é ineficaz, vez que os aprovados no primeiro deveriam ter sido convocados para preencher as duas vagas restantes antes que se realizasse um novo concurso.

o segundo concurso é válido, podendo ser convocados, de imediato, a critério da administração, os aprovados neste concurso.

Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Trinta e cinco anos de idade, para homens e mulheres;

Trinta e cinco anos de tempo de serviço, se homem, e trinta anos de tempo de serviço, se mulher;

Trinta e cinco anos de tempo de serviço, para homens e mulheres.