Segundo a jurisprudência do STF, não é permitida a regionalização de critérios de concorrência em concursos para acesso a cargos públicos, por ofensa ao princípio da universalidade que informa esse tipo de concurso.

Segundo precedentes do STF, o art. 39, § 4º, da CF/88, que define a composição dos subsídios, é dispositivo de eficácia limitada que só terá eficácia plena após a edição da lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da República e do Supremo Tribunal Federal.

Nos termos da CF/88, não há possibilidade de acumulação de proventos da inatividade, decorrente de aposentadoria em cargo público, com a remuneração de qualquer outro cargo público efetivo.

Segundo a CF/88, não é possível a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência do servidor público.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

outro cargo, emprego ou função, em fundação pública.

outro cargo, emprego ou função, em autarquia.

os proventos da inatividade, desde que estes sejam relativos a cargo acumulável na atividade.

outro cargo, emprego ou função, em sociedade de economia mista.

os proventos da inatividade, mesmo que relativos a cargo inacumulável na atividade.

sociedade de economia mista, ressarcirá integralmente o dano, se houver, perderá a função pública e estará proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

administração fundacional, terá cassados seus direitos políticos de oito a dez anos e pagará a multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

administração direta, será suspenso dos direitos políticos de três a cinco anos e pagará a multa civil de até cem vezes o valor percebido.

administração indireta, será suspenso dos direitos políticos pelo prazo de três anos, ressarcirá integralmente o dano e perderá a função pública.

empresa incorporada ao patrimônio público, será suspenso dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagará a multa civil de até duas vezes o valor do dano.

princípio da indisponibilidade.

princípio da presunção de legitimidade.

atributo denominado imperatividade.

princípio da universalidade.

atributo da impessoalidade.

Na fixação dos padrões de vencimento dos cargos componentes de cada carreira da administração, serão considerados, entre outros aspectos, os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, sendo vedada a distinção em razão da natureza do cargo, em face do princípio da isonomia que rege a Administração Pública.

O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério poderá se aposentar voluntariamente aos cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.

Se a União instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, ela poderá fixar, para todos os servidores em atividade, como valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência do servidor público, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Extinto o cargo ocupado por servidor estável, ele ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Se um servidor titular de cargo efetivo da União for aposentado por invalidez permanente, seus proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto, apenas, nas hipóteses em que a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.