29871 Q280630
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do sistema e da forma de governo bem como da chefia de Estado e de governo, julgue os itens a seguir.

No âmbito das relações internacionais, o presidente da República Federativa do Brasil exerce a representação do país na qualidade de chefe de governo.

29872 Q280518
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.

Uma exceção constitucional ao princípio da separação dos Poderes referido no texto diz respeito à atribuição conferida ao presidente da República para decidir sobre a composição do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mediante escolha e nomeação dos ministros, após aprovação dos nomes por maioria simples pelo Senado Federal.

29873 Q280401
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.

Compete à União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, sendo inconstitucional lei distrital que, eventualmente, disponha sobre o aumento de efetivo ou reajuste de servidores de qualquer uma das forças.

29874 Q280382
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Sobre a Organização do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I - A Constituição brasileira adotou a República como forma de Es tado e o presidencialismo como forma de governo.

II - O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios, exercendo as competências legislativas e administrativas dos Estados e dos Municípios.

III - A Constituição permite que sejam criados territórios federais, que não serão considerados entes estatais, pois não têm autonomia.

São verdadeiras somente as afirmativas:

29875 Q280369
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes.

Compete ao Senado Federal facultativamente fixar alíquotas mínimas nas operações internas de imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

29876 Q279911
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da organização do Estado e dos poderes previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens.

Para ser presidente da República, o cidadão terá de ter, no mínimo, 35 anos de idade e, para ser governador de estado, no mínimo, 21 anos.

29877 Q279798
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Assinale a alternativa INCORRETA:

29878 Q279786
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre as garantias asseguradas aos magistrados,

29879 Q279769
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

29880 Q279750
Direito Constitucional
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos mandados judiciais e do cumprimento dos mandados de penhora, julgue os itens seguintes.

Em casos excepcionais, o oficial de justiça, atento à Constituição Federal, poderá realizar a penhora em domingos ou feriados, ou até mesmo em horário noturno, sendo imperativo, porém, autorização judicial expressa nesse sentido.